005740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005740
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Amnistia, Extinção do procedimento judicial
Sumário
Verificado o condicionalismo da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, no concernente a infracções fiscais aduaneiras, e de julgar extinto o procedimento judicial.