005740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005740
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Amnistia, Extinção do procedimento judicial
Recorrente: Sanicer-sanitarios Ceramicos Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024782
Nr Documento: SA219890315005740
Data de Entrada: 27/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b67eec22ed97b91f802568fc00378c41
Sumário
Verificado o condicionalismo da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, no concernente a infracções fiscais aduaneiras, e de julgar extinto o procedimento judicial.
