0325703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0325703
Acórdão
Descritores: Falsas declarações, Antecedentes criminais
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017547
Nr Documento: RL199407060325703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3f9f028e4e8d9cd802568030002a662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0325703.69
Sumário
Inexistindo dolo ou negligência não há facto púnivel (art. 13 do Código Penal). Isto sucede quando o arguido não responde a todos os seus antecedentes criminais se da pergunta que lhe foi feita se não pode concluir ter ele, ao omitir certas condenações, procedido com o cuidado de que era capaz, sendo certo não lhe ser exigível o relato das diversas (enúmeras) condenações. É essa a doutrina que decorre das disposições conjugadas dos arts. 342, n. 2, 141, n. 2, CPP87 e 425 CPP, pois não basta perguntar-lhe pelos antecedentes criminais, mas chamar-lhe a atenção para a responsabilidade criminal que lhe advem se não responder, com verdade, à pergunta, a fim de narrar, pormenorizadamente, o seu passado criminal.