081866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081866
Acórdão
Descritores: Firma, Requisitos, Confusão, Registo comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015285
Nr Documento: SJ199204020818661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a8bcb9ae0253799802568fc003a06cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081866.62
Sumário
As firmas comerciais devem ser completamente distintas, em nome da segurança e moralidade do convivio comercial. A firma "Extral-Alvaro Mendes (Aluminios) Lda" e passivel de confusão com a ja registada no mesmo ambito de exclusividade "Extrusal-Companhia Portuguesa de Extrusão SA", pelo que e de recusar o seu registo.