9711028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9711028
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Pedido cível, Dedução, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023284
Nr Documento: RP199803259711028
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL I PAG83 E COSTA PIMENTA IN CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO PAG254 2ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8c427e1b4779a588025686b00671407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711028.B4
Sumário
I - A lei processual não indica o momento a partir do qual se inicia o prazo para o lesado-ofendido deduzir o pedido cível, podendo fazê-lo em qualquer momento, durante o inquérito e até quando da apresentação da queixa e, se o processo não conduzir à acusação, seguirá separadamente, podendo posteriormente ser alterado nos termos e com as limitações previstas no artigo 273 do Código de Processo Civil. Esgotado, porém, o prazo de 5 dias do artigo 77 n.2, sem dedução do mesmo, caduca o direito de exercer a acção cível em conjunto com a acção penal.