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075014 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Jose Calejo

Data: 01 de março de 1988

Processo: 075014

ACORDAO

Descritores: Titulo de credito, Letra, Juros de mora, Juros compensatorios

Decisão: Negada a revista

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00011799

Nr Documento: SJ198803010750141

Indicações Eventuais: A REIS IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDENCIA ANO81 PAG60. SIMÕES PATRICIO IN BMJ N332 PAG81. BARBOSA DE MELO IN CJ ANO9 T4 PAG13.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ae1b2d8c539c2be802568fc0039f079

Sumário

I - Os juros moratorios por falta de pagamento oportuno de uma letra, em vez de 6% fixados na Lei Uniforme são os previstos no artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho conjugado com o artigo 559 n. 1 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei 200/80, de 24 de Junho a taxa de 23% e de 15%, a partir de 28 de Abril de 1987. II - Poderão ainda acrescer juros compensatorios a taxa de 2%.

Acórdão

075014

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 01 de março de 1988
Relator: Jose Calejo

Titulo de creditoLetraJuros de moraJuros compensatorios

Sumário

I- Os juros moratorios por falta de pagamento oportuno de uma letra, em vez de 6% fixados na Lei Uniforme são os previstos no artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de

16 de Junho conjugado com o artigo 559 n. 1 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei 200/80, de 24 de Junho a taxa de 23% e de 15%, a partir de 28 de Abril de 1987.

II- Poderão ainda acrescer juros compensatorios a taxa de 2%.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)