020578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 020578
Acórdão
Descritores: Liquidação tributária, Impugnação judicial, Reclamação graciosa, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Acto lesivo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054112
Nr Documento: SA220000615020578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ac019bfd613396880256a0d004dd852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:020578.F0
Sumário
Não atacado, graciosa ou contenciosamente, o acto tributário da liquidação e pedido posteriormente ao Sr. Ministro das Finanças, a devolução do imposto que, eventualmente, foi indevidamente suportado não é contenciosamente recorrível o acto deste que indefere tal pedido por não ser este lesivo dos seus direitos e interesses.