Quando foi proferido o acórdão 020578?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 2000.

Acórdão STA — Liquidação tributária, Impugnação judicial

Acórdão

020578

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 2000
Relator: Antonio Pimpão

Liquidação tributáriaImpugnação judicialReclamação graciosaRecurso contenciosoRejeição do recurso contenciosoActo lesivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 155/92 DE 1992/07/28 ART35.
CCI63 ART139.
CPTRIB91 ART76 N3 ART97.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART76 N3 N4.
CIRS88 ART85 N1.
CIRC88 ART81 N1 C.
CPCI63 ART82.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13067 1999/06/02.

Doutrina

ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG164 NOTA6.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG578-580 PAG585-587.

Sumário

Não atacado, graciosa ou contenciosamente, o acto tributário da liquidação e pedido posteriormente ao Sr. Ministro das Finanças, a devolução do imposto que, eventualmente, foi indevidamente suportado não é contenciosamente recorrível o acto deste que indefere tal pedido por não ser este lesivo dos seus direitos e interesses.

Texto integral não disponível

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