020578 - Supremo Tribunal Administrativo

Não atacado, graciosa ou contenciosamente, o acto tributário da liquidação e pedido posteriormente ao Sr. Ministro das Finanças, a devolução do imposto que, eventualmente, foi indevidamente suportado não é contenciosamente recorrível o acto deste que indefere tal pedido por não ser este lesivo dos seus direitos e interesses.