072292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072292
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008536
Nr Documento: SJ198503050722921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60ea837b71f69b8a802568fc003a0a08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072292.BC
Sumário
Não obstante a clausula 5 do contrato-promessa de compra e venda revestir uma clausula "cum voluerit", em que o prazo de cumprimento da obrigação e deixada ao arbitrio do devedor podendo cumpri-la quando quiser e lhe convier, escolhendo o momento do seu cumprimento, o Reu escolheu esse momento, prontificando-se a celebrar o contrato prometido, de imediato, so que impunha a promitente compradora uma alteração do mesmo, exigindo-lhe o dobro do preço acordado e o reforço do sinal, o que ela não aceitou, negando-se o Reu a cumpri-lo nos termos do contrato-promessa. Assim, não se violou o disposto no artigo 778, n. 2 do Codigo Civil, e o Reu incumpriu culposamente esse contrato-promessa, com a sua resolução e consequente condenação do Reu na restituição do sinal em dobro.