069908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069908
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Responsabilidade pelo risco, Colisão de veiculos, Prescrição, Facto ilicito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009012
Nr Documento: SJ19820601069908X
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/082bfbcb66e31f07802568fc0039cefe
Sumário
I - A responsabilidade do Estado pelos danos causados por um veiculo seu, em que houve culpa por parte do condutor, seu agente, prescreve no prazo mais longo a que houver lugar, se esse facto constituir um ilicito criminal. II - A responsabilidade do Estado nos casos referidos no numero anterior não esta sujeita aos limites do artigo 501 do Codigo Civil.
