020471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 020471
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Direitos de importação, Veículo automóvel, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Posse
Recorrente: Guedes , Alberto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051222
Nr Documento: SA219990217020471
Data de Entrada: 22/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/425b2681d11edfa5802568fc0039ea37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020471.48
Sumário
Não serve de fundamento de oposição à execução fiscal para cobrança de direitos e imposições relativos a importação de veículo automóvel (imposto automóvel, IVA, imposto de selo), o facto de o importador, logo após a importação, ter entregue o veículo a outrem, que o passou a usar como seu. Não sendo a dívida exequenda originada pela posse do veículo, mas antes pela sua importação e introdução no consumo, a situação não cabe na previsão da alínea b) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos - "não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram".