081926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 081926
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Requisitos, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015180
Nr Documento: SJ199204090819262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0346eeb0fad113d9802568fc003a05adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081926.06
Sumário
Não e inconstitucional a alinea c) do n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, na redacção da Lei n. 101/88, de 25 de Agosto. A adesão a religião ou culto das Testemunhas de Jeova, so por si, não arrasta consigo necessariamente a conformação consciente com o seu principio da rejeição da violencia. Não provada tal conformação, não e de conceder o estatuto de objector de consciencia.