Sentença 2/2018 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 2/2018 3.ªS
Sentença
Descritores: Causalidade, Negligência, Principio do acusatório, Redução da responsabilidade, Responsabilidade financeira reintegratória, Separação de poderes
Acórdão Nº: SENTENÇA 2/2018 3.ª S
Recorrente: Município de Silves
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 128997
Indicações Eventuais: -Transitado em julgado
-Cfr. sentença proferida em 17/11/2014, pelo
Tribunal da Comarca de Lisboa — 1a Secção Cível — J3.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=128997TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2018/st002-2018-3s.pdf
Sumário
No âmbito da responsabilidade financeira a entidade que julga (a 3a secção do Tribunal de Contas) é, nos termos da lei, completamente independente da entidade que investiga, nomeadamente as 1° e 2a secções do Tribunal, no caso em que os factos que julga provêm de auditorias realizadas pelas referidas secções, ou dos órgãos de controlo interno, no caso de auditorias realizadas por outras entidades públicas. Não ocorre, qualquer violação dos princípios do acusatório e muito menos da separação de poderes ou outro qualquer que colida com o princípio da independência e imparcialidade do julgador, na medida em que são entidades diferentes (secções, com juizes diferenciados), com competências pré-definidas diferenciadas que efetuam os julgamentos referentes à responsabilidade financeira. Situação que no caso em apreço ocorreu e ocorre. O não cumprimento, no tempo devido, da obrigação de liquidar as dividas assumidas e, por via da suspensão de pagamentos, ter levado a que o Município assumisse encargos financeiros superiores ao que eram inicialmente devidos, em violação das normas legais a que estava obrigado, nomeadamente do ponto de vista das normas obrigacionais e da legislação financeira tornam ilícita a conduta do responsável pelo Município. Ao ser advertida da ilegalidade subjacente ao não cumprimento dos compromissos assumidos com as entidades financeiras por via do contrato que efetuaram, e agindo em sentido contrário, mantendo o não pagamento, o responsável incorre numa atitude ético-pessoal de indiferença, na medida em que deveria ter antecipado que as consequências do incumprimento consubstanciariam a exigência de juros de mora devidos pelo atraso no incumprimento. Agiu por isso de forma culposa. O não pagamento atempado das obrigações a que estavam obrigados deu origem a ações interpostas e à consequente ocorrência dos prejuízos para o Município, consubstanciados no valor dos juros pagos em momento posterior pelo não pagamento atempado das referidas quantias. O decurso do tempo, após a saída da demandante e do demandado como responsáveis autárquicos, permitiu que outros fatores externos concorressem para essa dilação na resolução do problema, que apenas terminou com os acordos ocorridos entre os credores financeiros e o Município, funcionando assim, tais factos, como um tipo de concausalidade que deve ser atendida. A situação factual evidenciada no condicionalismo que levou ao apuramento das responsabilidades referentes a eventuais irregularidades ocorridas e que poderiam levar a uma responsabilização por parte de quem tivesse na origem das ilegalidades ocorridas com os contratos e faturas que foram objeto de cessão, a circunstância de terem concorrido outros fatores externos (que os demandados já não controlavam, por não estarem em exercício de funções no executivo) para o aumento do tempo que levou à mora, a inexistência de qualquer facto que sugira que os demandados tenham tirado proveito pessoal da situação, a inexistência de qualquer situação patológica de natureza financeira evidenciada no passado profissional dos demandados, no que respeita ao seu relacionamento com o Tribunal de Contas e o impacto pessoal do montante dos valores em causa são motivos que justificam a redução da responsabilidade. PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCIPIO DO ACUSATÓRIO - RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATORLA - PRESSUPOSTOS - CULPA NEGLIGENTE - CONCAUSALIDADE -REDUÇÃO DA RESPONSABILIDADE
Texto
Sentença N.°J /2018.18JAN - 3a SECÇÃO/SS Processo n° 4 /2017-3a Secção Transitado em julgado Conselheiro Relator: José Mouraz Lope Processo n.° 4/2017 Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes Relatório O Ministério Público requereu o julgamento dos demandados Maria Isabel Fernandes Silva Soares, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal d Silves (CMS) de 1/01/2004 a 4/11/2012, residente na Rua da Boavista — Enxerim, 8300-002 Silves e com o vencimento líquido mensal de € 2.486,81 Rogério dos Santos Pinto, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal d Silves (CMS) de 5/11/2012 a 20/10/2013, residente no Sitio da Torre — Apartado 293, 8365-140 Armação de Pêra e com o vencimento líquido mensal de € 2.571,36., requerendo a condenação solidária de ambos no montante de 668.823,97, relativos ao pagamento de juros de mora exigidos pelas três instituições bancárias na sequência dos três processos judiciais e respetivos acordos, a que deve acrescer o montante de juros moratórios legais que forem devidos até integral pagamento (artigo 59°, n.° 6 da LOPTC) Alega, em resumo, que os demandados, na referida qualidade, omitiram pagamentos que vieram dar origem a ações judiciais que terminaram pelo pagamento coercivo do capital em dívida, acrescido em juros de mora, o que se traduziu num dano para o erário público, correspondente aos juros de mora efetivamente acordados, pagos ou a pagar pela autarquia, o qu consubstanciou um desrespeito por normas financeiras a que estava vinculados, designadamente a alínea i) do ponto 2.3.4.2, do POCAL, com inerentes consequências de responsabilidade financeira de natureza reintegratória, de acordo com o disposto no n.° 5 do artigo 59°, da LOPTC. Os demandados contestaram, invocando desde logo, em questão prévia, a violação dos princípios da separação de poderes e imparcialidade decorrentes do Tribunal de Contas acumular «as funções de auditoria e jurisdicionais relacionadas com a efectivação de responsabilidades financeiras, aquando da elaboração de relatórios, que servem de fundamento essencial às alegações do Ministério Público ou de outras entidades com legitimidade para requerer o julgamento». Contestam, ainda, impugnado alguns dos factos, essencialmente relacionados com a matéria da culpa e por excepção peremptória, obstativa/impeditiva de que os factos constitutivos alegados pelo Ministério Público produzam o efeito jurídico que lhes seria próprio. Finalmente na contestação pedem, em consequência a sua absolvição do pedido de condenação, solidária, no montante de € 668.823,87, invocando que a sua atuação foi pautada pela prossecução do Interesse Público e em cumprimento da Legalidade, não estando, pois, preenchidos os pressupostos da responsabilidade financeira, sobretudo em matéria de culpa. Caso assim não se entenda deve a responsabilidade financeira reintegratória em que houverem incorrido, ser relevada nos termos da LOPTC, por se verificar mera negligência na conduta dos mesmos, ou, alternativa, substancialmente reduzida. Procedeu-se a julgamento que decorreu com as formalidades legais, conforme decorre da ata. H. Fundamentação. Factos provados [com interesse para a decisão]. O Tribunal de Contas, empreendeu um Processo de Verificação Interna das Contas de gerência do Município de Silves (MS), relativas ao período de 1/01 a 31/12/2011 e 1/01 a 31/12/2012. No termo da verificação foi elaborado o Relatório n.° 4/2016, que foi aprovado em sessão de subsecção da 2a Secção, em 16 de junho de 2016, tendo sido decidido recusar a homologação das contas em causa Dos pontos 7.1.2.1., 7.1.2.2., 7.1.2.3., 7.1.6. e 7.1.7. do Relatório Consolidado (RC) aprovado, ficou a constar determinada factualidade, apurada no decurso daquela verificação, relativa ao Município de Silves, ocorrida entre 2004 2006; No referido período o Município de Silves (MS) celebrou com a empresa Viga D^Ouro, Construções, Lda., 162 contratos de empreitada e aquisição d material, cujo valor total ascendeu a € 5.166.216,92, melhor identificados n quadro que constitui o Anexo I do RC Desses 162 contratos, apenas 3 foram precedidos dos procedimentos obrigatórios à luz das normas da contratação pública em vigor à data dos factos, a saber, "Abastecimento de Água ao Sítio de Montes Grandes e Papa Rala", "Abastecimento de Água do Sítio da Vala" e "Abastecimento de Água entre Monte da Jóia e Silves", com um valor total estimado de € 298.252,5 Nos restantes contratos não foi possível identificar o procedimento adotado por inexistência de documentação e informação sobre os mesmos, não tendo sido fornecidos documentos que evidenciassem os atos de suporte à decisão d contratar e posterior autorização de despesa, com subsequente assunção dos compromissos, tendo apenas sido indicadas as faturas emitidas (vd. resposta a ponto II do ofício n.° 5452, de 15/05/2014, fls. 4/6 do Separador A do Volume VI do PVIC). 11.0 valor das faturas apresentadas pela empresa Viga D'Ouro, Construções, Lda. totaliza € 5.166.216,92, das quais o montante de € 253.384,5 corresponde aos contratos identificados, precedidos das regras e procedimentos legalmente exigidos (vd Quadro que integra o Anexo II do PVIC). Os créditos da empresa Viga D'Ouro, Construções, Lda., sobre o Município de Silves, respeitantes a parte dessas faturas, no montante de € 4.919.016,27, vieram, em 2005 e 2006, a ser cedidos a 13 instituições bancárias, Banco Espirito Santo S.A. (BES), Banco Comercial Português (BCP) e Caixa Leasing and Factoring (CLF). Por ofício, sem data, a empresa Viga D'Ouro, Construções Lda., comunica ao Município que cedeu ao Banco Espirito Santo •— BES os créditos que detinha sobre o mesmo, relativos a faturas no valor de € 958.283,42 (vd. fls. 1/8 d separador F do Volume VI do PVIC), referentes às empreitadas/aquisições realizadas, as quais integram o Anexo V do RC. Por ofício de 24/05/2005, assinado pela demandada A), foi reconhecida a dívida e a conformidade com as faturas nele elencadas, tendo-se comprometido a pagá-la na sua integralidade, no prazo máximo de 18 meses, tendo igualmente declarado não invocar compensação que porventura pudesse invocar, nem aos respetivos valores fariam qualquer dedução. Comprometeu-se com a Besleasing e Factoring relativamente à integralidade dos documentos identificados, declarando ainda ter verificado, que, naquela data, não existia por parte do credor cedente, qualquer situação que pudesse impedir o pagamento, nos termos do artigo 11° do Decreto-Lei n.° 411/91, e que, à data em que o pagamento fosse efetuado, a situação contributiva relevante para aqueles efeitos, seria a da Besleasing e Factoring (doe. Vol VI, F) 16.Em 12/07/2005, a Besleasing e Factoring, através de ofício, comunicou ao Município que a empresa Viga D'Ouro, Construções Lda., tinha procedido à cedência dos créditos constantes do reconhecimento de dívida subscrito pelo MS, pelo que os mesmos só à Besleasing e Factoring deveriam ser pagos, e n eventualidade de a opção ser a transferência bancária foi identificada a conta bancária para o efeito o (doe Vol VI, F) 17. A cedência de créditos da empresa, Viga D'Ouro ao Banco Comercial Português operou-se através da realização de quatro contratos, que foram celebrados nas datas identificadas no quadro infra, na coluna com a designação de data do contrato, dos quais se extrai, em síntese, a seguinte informação Data do contrato Montante dos créditos cedidos Data do ofício doMunicípio aconfirmar oscréditos Data de vencimento 10/02/2006 903.835,99 13/02/2006 10/08/2007 24/03/2006 365.904,30 18/04/2006 10/08/2007 24/03/2006 248.366,36 26/05/2006 557.387,37 05/05/2006 29/12/2007 Total 2.075.494,02 Nestes contratos (vd. separador G do Volume VI do PVTC), são discriminados os valores em dívida pelo MS relativos a fornecimentos/prestação de serviço as faturas a que se referem e os valores e datas em que o cedente receberá o montantes da cessão, ficando o banco responsável pela sua cobrança assumindo o risco pelo seu não pagamento. (Doe Vol Vol IV G Através de ofícios, cujas datas são indicadas no quadro referido no § 17, assinados pela demandada A), o Município informa que tomou conhecimento da cessão dos créditos detidos pela Viga D'Ouro, Construções, Lda., procedendo ao arrolamento das correspondentes faturas numa relação anexa, assume a obrigação de proceder ao seu integral pagamento, nas datas fixadas, sem ter obrigatoriedade de prestações mensais, tendo igualmente declarado não invocar quaisquer direitos detidos sobre a empresa cedente que pudessem levar a que tais créditos não fossem total ou parcialmente devidos (Doe Vol Vol IV G)) A cedência de créditos da Viga D'Ouro, Construções, Lda., a Caixa Leasing e Factoring operou-se através da celebração de dois contratos de factoring, dos quais se extrai em síntese a seguinte informação: Contratos de factoring N.° Data Valor dos créditoscedidos Juros pela antecipaçãode fundos 2005/0334 14/09/2005 987.517,81 2,25%* 2005/0482 21/10/2005 897.711,02 Total 1.885.228,83 *Relativamente aos créditos, que de acordo com a cláusula 4 n.° l correspondem a 90% do total dos créditos 21. Por deliberação tomada em reunião extraordinária de Câmara, realizada em 4/08/2006, foi ratificado o despacho da Presidente da Câmara, a ora demandada A), de 5/07/2006 (vd. fls. 7/16 do Separador D do Volume VI do PVTC), justificado pelas dúvidas levantadas pelos esclarecimentos pedidos pela Direcção-Geral de Finanças de Faro, através do ofício n.° 19204 (vd. fls. 2 do Separador D do Volume VI do PVTC), de 3/07/2006, pelo qual foram solicitados esclarecimentos sobre várias empreitadas celebradas com a empresa Viga D'Ouro, Construções, Lda., tendo sido determinada: "(...) A suspensão imediata de todos os pagamentos referentes a contratos, empreitadas e fornecimentos sem suporte de prévio procedimento concursal, devendo todos os serviços que remetam faturas para pagamento fazê-las acompanhar da documentação respeitante ao procedimento; A abertura de um inquérito interno preliminar, com vista ao apuramento da real situação desde já nomeando instrutora a Senhora Dra. Diná Baiona Chefe de Divisão Administrativa, autorizando-a a efectuar todas as diligências que se afigurarem necessárias à descoberta da verdade material; Os resultados do inquérito dever-me-ão ser entregues no prazo máximo de 10 dias. Das conclusões do mesmo, e caso se verifique a existência de ilegalidade n que respeita à contratação de empreitadas e fornecimentos, deverá ser extraída cópia do mesmo para a Inspecção Geral de Finanças, Inspecção Geral de Administração do Território e Tribunal de Contas." 22.0 Município de Silves, em 11/08/2006, através de ofício, comunicou ao Banco Comercial Português, S. A., à Besleasing & Factoring, S A. e à Caixa Leasing Factoring — Instituição Financeira de Crédito, S.A., a decisão de suspensão dos pagamentos. Nessa sequência, em 30/08/2006, o Banco Comercial Português, S.A., enviou uma carta ao Município de Silves, pela qual informa que se opõe à pretensão d suspensão de pagamentos Sobre este assunto, em data não determinada, a Presidente da Câmara, ora primeira demandada A), efetuou uma consulta jurídica, a uma Sociedade d Advogados, que respondeu em 7/09/2006, nos seguintes termos 'Y---J relativamente aos créditos em que por parte do Município de Silves houve aceitação da cessão da Viga D 'Ouro ao BCP e renúncia de invocação de direitos perante o factor, é nosso entendimento que o Município de Silves não pode de forma juridicamente licita recusar o pagamento. 25. No seguimento desta consulta jurídica, por deliberação tomada em reunião extraordinária de Câmara, realizada em 13/09/2006, foi ratificado o despacho do Presidente da Câmara de 7/09/2006 (vd. fls. 34 do Separador D, do Volume VI do PVIC), tendo sido determinado: " (••-) Por falta de fundamento legal que legitime a recusa, permitir o pagamento ao Millenium BCP dos créditos que, anteriormente à notícia das irregular idades e à decisão de suspensão dos pagamentos, já o Município de Silves havia procedido à aceitação da cessão da Viga D 'Ouro, Construções Lda ao BCP e à renúncia de invocação de direitos perante o banco. Interpretar-se a deliberação que determinou "a suspensão imediata de pagamentos referentes a contratos de empreitadas e fornecimentos sem suporte de prévio procedimento concursal", no sentido de que "sempre que tal se mostre legalmente admissível". Ordenar aos serviços uma avaliação das obras realizadas pela Sociedade Viga D 'Ouro, Construções Lda de forma a ser determinado se ocorreu sobre facturação e, nos casos em que se vier a demonstrar a existência de sobre facturação, reclamar junto dessa sociedade —judicialmente, se necessário — a devolução das quantias pagas ao Millenium BCP." Do montante dos créditos cedidos, o Município de Silves pagou apenas, em 24/08/2009, através das ordens de pagamento n.°s. 6420 e 6421, € 127.305,15 relativos às faturas n.°s. 1271 e 1272, referentes, respetivamente, às empreitadas de "Abastecimento de Água ao Sítio da Vala" e de "Abastecimento de Água ao Sítio de Montes Grandes e Papa Rala", ficando o restante compromisso financeiro por pagar, ascendendo, assim, a dívida comercial ao BCP ao valor de € 1.948.188,87. 26.0 BCP intentou uma ação declarativa condenatória contra o Município de Silves, processo n.° 541/13.OTBSLV, que correu termos no 1° Juízo do Tribunal Judicial de Silves, na qual pediu o pagamento de € 1.948.188,8 relativo à dívida comercial, acrescido do montante de € 447.190,05, a título d juros de mora, contados desde 10/08/2007 Confrontado com esta ação o executivo municipal encetou negociações com BCP, para celebrar um acordo de transação com vista a por termo ao litígio judicial pendente, que contemplasse o pagamento faseado do valor da dívida uma redução de juros de mora apagar Na transação firmada foram estabelecidas as seguintes condições O autor reduz o pedido à quantia de € 2.200.000,00 (€ 1.948.188,87 dívida de capital e€ 251.811,13 a título de juros de mora) redução que foi aceite pelo Réu, obrigando-se este a pagar a aludida quantia em 44 prestações mensais e sucessivas, de acordo com o seguinte plano de pagamentos A primeira prestação no valor de € 408.333,50, na data da junção d transação aos autos ii. Da 2a às 43a prestações, com vencimento entre 28 de junho de 2014 e 28 d novembro de 2017, no valor unitário de € 41.666,7 iii.A 44a e última prestação com vencimento em 28 de dezembro de 2017, n valor de €41.665,1 Este acordo foi homologado por sentença de 04/06/2014 e, pelo menos, até à data de conclusão da Verificação, estava a ser cumprido, segundo os esclarecimentos prestados, nos termos fixados. Também o BES intentou uma ação declarativa condenatória contra o Município de Silves, processo n.° 237/10.4 TBSLV, que correu termos no 1° Juízo do Tribunal Judicial de Silves, sendo que no âmbito dessa ação, por sentença, já transitada em julgado, o Município de Silves foi condenado no pagamento de € 958.293,42, a que acrescem juros de mora, à taxa supletiva para os juros de que sejam titulares empresas comerciais, vencidos desde 24/11/2006 e vincendos, até efetivo e integral pagamento, no montante de € 659.111,10 (vd. fls. 14 v do Separador I do Volume VTdo PVIC). Na sequência desta condenação judicial, o executivo municipal encetou diligências com o BES, para celebrar um acordo que contemplasse o pagamento faseado do valor total da dívida e uma redução da quantia de juros de mora a pagar, tendo sido acordado que estes seriam reduzidos para€ 162.000,00. No acordo a dívida foi fixada em € 1.120.293,42 (€ 958.293,42 dívida de capital e € 162.000,00 a título de juros de mora), a ser paga da seguinte forma: a).Até ao último dia de abril de 2014 o pagamento da quantia de € 400.000,00, que compreende € 162.000,00 de juros de mora e € 238.000,00 de capital e dívida; b). Até ao último dia útil de cada um dos meses de abril a novembro de 2014, o pagamento em oito prestações mensais de € 80.000,00 cada uma; c).No mês de dezembro de 2014, e também até ao seu último dia útil, o pagamento da última prestação de€ 80.293,42 Dos esclarecimentos prestados pela autarquia resulta que o acordo foi cumprido nos termos fixados (vd. fls. 13 a 14 v do separador I do Volume VI do PVIC). Finalmente a CLF, intentou uma ação declarativa condenatória contra o Município de Silves, processo n.° 2163/13.6 TBSLV, que correu termos na 7a Vara Cível de Lisboa, sendo que no âmbito dessa ação judicial, a Caixa Leasing & Factoring, requereu que o Município de Silves fosse condenado no pagamento da quantia total de € 3.017.148,66, que correspondeu a: € 1.883.758,68 relativo dívida comercial acrescido do pagamento € 1.133.389,98 relativo a juros de mora — juros de mora sobre o valor de € 987.517,81 desde 28/02/2007; juros de mora sobre o valor de € 897.711,02 desde 30/03/2007 O executivo Municipal celebrou com a CFL um acordo de transação com vista a pôr termo ao litígio judicial pendente, que contemplasse o pagamento faseado d valor da dívida e uma redução de juros de mora a pagar Na transação firmada foram estabelecidas as seguintes condições a).O autor reduziu o pedido à quantia de € 2.138.771,52 (€ 1.883.758,68 dívida de capital e € 255.012,84 a título de juros de mora) e perdão total dos juros d mora vincendos desde 19/12/2013), redução que foi aceite pelo Réu obrigando-se a pagar a aludida quantia em 72 prestações mensais e sucessivas de acordo com o seguinte plano de pagamentos i. A primeira prestação no valor de € 29.705,16, paga na data da junção d transação aos autos Li.Da 2a à 72a pagas mensalmente, a contar da notificação da sentença homologatória Esta transação foi homologada por sentença proferida, em 17/11/2014, pelo Tribunal da Comarca de Lisboa — 1a Secção Cível — J O Município foi, desde 31/08/2007, sucessivamente interpelado pelas instituições de crédito para pagamento dos valores em dívida, valores que compreendiam apenas o pagamento do capital, nunca tendo sido exigida qualquer quantia a títul de juros de mora, até à interposição das ações judiciais, (cf. Anexo XIV do relatório de Contas, ponto 39). A autarquia em setembro de 2005 (no que respeita à Caixa Leasing e Factoring), em 24 de maio de 2005 (no que respeita ao Bes Leasing e factoring, SÁ) e 18 de abril de 2006 (no que respeita ao Banco Comercial Português)., tinha reconhecido, após receção dos documentos de cessão de créditos enviados pelas instituições de crédito com a relação dos valores em dívida, afirmando o Município de Silves nas respostas às entidades financeiras que: L "... os documentos acima relacionados são do nosso conhecimento e foram por nós aceites como correspondendo a dívidas desta empresa, que nos comprometemos pagar na sua integralidade à BES Leasing e Factoring, SÁ. (...). Mais declaramos ter verificado que, nesta data, não existe por parte do credor cedente qualquer situação que pudesse impedir o pagamento, nos termos do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 411/91 ... " (v. d. fls. 8 do Anexo F do Volume VIdoPVIC). "... vimos por este meio confirmar que tomámos conhecimento da cessão de créditos pela Viga D'Ouro, Construções Lda (...) e assumir a obrigação de pagar integralmente os mesmos créditos, (v. d. . fls. 11, 19v, 26v e 34v do Separador G do Volume Vido PVIC). Conforme n.° l da cláusula l do acordo de pagamento celebrado com a Caixa Leasing e Factoring, o MS "... reconhece integralmente a sua dívida à primeira outorgante (...) e em especial a dívida constante de cada um dos documentos constantes da listagem em anexo e que faz parte integrante deste acordo ..." (vd. fls. 14 e 22 do Separador H do Volume VI (Caixa Leasing e Factoring), do PVIC. A demandada A), Presidente da Câmara, assinou os ofícios e os acordos com as instituições financeiras, nas quais reconheceu as dívidas na sua totalid comprometendo-se ao pagamento dos créditos reconhecidos, nos termos e de acordo com os prazos fixados, tendo inclusive, nos casos do BES e do BCP, renunciado a invocar quaisquer direitos sobre a empresa cedente que pudesse levar a que os créditos não fossem total ou parcialmente devidos. Mais tarde, em 5/07/2006, elaborou o despacho que levou ao executivo para aprovação e ratificação, em 4/08/2006, com a finalidade de suspender os pagamentos relativos aos acordos de pagamento, não tendo sido nunca posto termo a essa situação, sendo a ela que competia, a todo o tempo, a iniciativa no sentido de honrar os compromissos assumidos, ou seja, efetuando os pagamentos em que se tinha obrigado. Tinha conhecimento, através das consultas e pareceres jurídicos efetuados a escritório de advogados a que recorria a Câmara Municipal de Silves, da ilegalidade que representava esse incumprimento e das consequências que o mesmo podia trazer Em 5/11/2012, a Presidente da Câmara Municipal de Silves, suspendeu o mandato tendo sido designado para a substituir o demandado B), que tomou posse como Presidente a 07/11/2012, tendo exercido funções até 20/10/2013. Durante esse período recebeu e tomou conhecimento de quarenta e oito (48 interpelações para pagamento das quantias em dívida, tendo, em algumas delas exarado despacho, (cf. quadros que constam do Anexo XTV do Relatório Contas) Teve, enquanto exerceu essas funções, os poderes que lhe advinham das suas competências, para pôr termo •—• ou ter iniciado os procedimentos nesse sentido •—• às situações de ilegalidade que o incumprimento dessas obrigações trazia para as consequências que daí poderiam resulta 46.Em reunião ordinária realizada em 11.10.2006, foi aprovado o Relatório Final do Processo de Inquérito n.° 1/2006, de 29.09.2006, relatório que foi remetido à (1) Inspeção-Geral da Administração do Território; (2)Tribunal de Contas; (3) Inspeção-Geral de Finanças,(4) Ministério Público; e (5) Polícia Judiciária. A Demandada, por Despacho datado de 07.08.2006, determinou, nomeadamente, no Ponto 3.:"'Ordenar aos serviços uma avaliação das obras realizadas pela Sociedade Viga D'Ouro, Construções, Lda., de forma a ser determinado se ocorreu sobre facturação e, nos casos em que se vier a demonstrar que a existência de sobre facturação, reclamar junto dessa sociedade —judicialmente, se necessário — a devolução das quantias pagas ao Millenium BCP." - (cfr. cit. Relatório Consolidado de Verificação Interna de Contasn.°4/2016,pág. 39). A demandada exerceu as funções de Presidente do Município entre 1998 e 2012. Auferiu em 2012 o montante líquido anual de 32 326,94€ 49.0 demandado auferiu em 2013 o montante líquido anual de 30 856,37 €. O demandado é atualmente vereador sem pelouro do Município de Silves. 50. Não foram identificados antecedentes nem recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre matéria financeira aos Demandados. Factos alegados e não provados com interesse para a causa 51. De toda a factualidade indicada no requerimento do Ministério Público e na contestação dos demandados, não ficaram provados os factos alegados em contradição com os dados como provados. Igualmente, não ficou demonstrado que a demandada conferiu as faturas, a que se reportam as dividas referi (11) e ainda, especificamente, não ficaram provados os factos identificados nos artigos 94°, 95°, 103°, 104°, 108° a 112°, 159°, 162° (idêntico ao 108°), 16 164°, 194°, 210°, 228°, 230°, 241°, 276°, 297°, 315° da contestação apresentada pelos demandados. Motivação de facto 52. A factualidade provada decorre da análise crítica e global da prova produzida em julgamento e trazida aos autos pelo requerimento inicial e pela contestação. Especificamente o tribunal valorou (i) os factos admitidos por acordo expressamente (cf. artigos 32° da contestação), identificados supra (cf. factos 5 a 8, 11, 12, 14, 22, 23, 26 a 32, 34 a 37 e 39) ou não impugnados pelos demandados e, assim, admitidos tacitamente (cfir. art.°s 25° e- 28° da contestação); (ii) os documentos constantes do requerimento junto pelo Ministério Público (Relatório Consolidado de Verificação Interna das Contas do Município d Silves, n.° 4/2016 - 2a Secção, e respetivos Anexos, especialmente: Anexo LBmpreitadas/Fornecimentos levados a efeito pela Viga D" Ouro, Construções, Lda. (fls. 158/165) Anexo II. Viga D 'Ouro, Construções, Lda. — Empreitadas precedidas de concurso (fls, 1 68). Anexo in.Viga D" Ouro, Construções, Lda. — Pagamentos efetuados (fls. 169).Anexo V.Faturas cedidas a BES (fls. 169/177).Anexo VLFaturas cedidas à CLF (fls. 176/1 87). Anexo Vn.Faturas cedidas ao BCP (fls. 18 8/1 99). Anexo VULViga D' Ouro, Construções, Lda. — Montante em dívida referente a capital juros em cada uma das situações contratuais (fls. 200).Anexo XD. Correspondência que as instituições financeiras enviaram para o Município referente os créditos cedidos (fls. 204/20 17);Anexo XlV.Interpelações enviadas pelas instituições de crédito (fls. 222/235).Processos de Verificação Interna das Contas do Município de Silves (Processos n.°s 18793/2011 e 1870/20 12 -2a Secção) especialmente os segumtes documentos: Contratos de cessão de créditos — • fls. 5v/36, Separador G, Volume V Certidão da ata n.° 20 da Reunião Extraordinária da Câmara de Silves, realizada 4 e TIOS/2006 — fls 7/16, Separador D, do Volume VI; Ofício n.° 19204, de 3/07/2006, do Diretor de Finanças de Faro • — fls. 2, Separador D, do Volume VI; Deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Silves realizada em 13/09/2006 — fls. 34, Separador D, do Volume VI; Ação declarativa condenatória intentada pelo BES — fls. 11 a 19, Separador F, do Volume VI; Carta do Município de Silves dirigida à Besleasing e Factoring, SÁ (assunto: Créditos em Dívida), de 24/05/2005 — fls. 1/8, Separador F, d Volume VI; Cartas do Município de Silves dirigidas ao Banco Comercial Português, SÁ (Assunto Confirmação de Créditos e pagamento), de 13/02/2006, 18/04/2006 e 5/05/2006 — fls. 11, 19v, 26v 34v, Separador G, do Volume VI;Acordos de pagamento n.°s 2005/0334 e 2005/0482, fls. 14 e 2 Separador H, do Volume vi.) os quais não foram impugnados e que são em muitos casos os mesmos que foram juntos com a contestação, decorrendo da auditoria realizada e que são identificados na factualidade supra referida; (iii) os depoimentos das cinco testemunhas ouvidas (Maria Isabel Soares, Rogério Santos Pinto, Luís Lima Santos e Diná Correia Baiona e Telma Gonçalves melhor identificadas na ata) bem como dos demandados que, incidiram sobre uma dimensão muita restrita da factualidade, nomeadamente a situação que envolveu o comportamento da demandada que levou à suspensão dos pagamentos e que corroboram a razão de ser que esteve na origem, da suspensão dos pagamentos, bem como dos procedimentos que decorreram após a mesma ter ocorrido. O tribunal valorou ainda os depoimentos dos demandados no que respeita à situação pessoal dos mesmos, atualmente. Importa referir que não foi efetuada mais prova, certa e determinada, sobre a factualidade invocada na contestação [acima identificada], sendo que, como se constata, esta ultima, no que aos factos essenciais dados como provados, não os questionava, embora lhes desse interpretações diversa. Enquadramento jurídico. (i) Da questão prévia suscitada pelos demandados 53. Tendo em conta que os demandados suscitaram na contestação a questão prévia da violação dos princípios da separação de poderes e imparcialidade do Tribunal de Contas, importa decidir, em primeiro lugar tal questão. 54. Os demandados argumentam que o «Tribunal de Contas, como órgão supremo, mas singelo que é, acumula as funções de auditoria e jurisdicionais relacionadas com a efectivação de responsabilidades financeiras, aquando da elaboração de relatórios, que servem de fundamento essencial às alegações do Ministério Público ou de outras entidades com legitimidade para requerer o julgamento desses processos, no âmbito da responsabilidade financeira; processos esses que, em momento posterior, serão preparados e julgados pelo mesmo órgão», sendo esse o fundamento da sua questão. 55.0 Tribunal de Contas é o órgão constitucionalmente competente, em exclusividade, para julgar os processos de responsabilidade financeira (artigo 214° da CEP). Tem, em matéria de responsabilidade financeira, jurisdição única. 56. Nessa função e para a sua efetivação, o Tribunal está organizado em secções autónomas com competências pré-definidas, legalmente, [1a, 2a e 3a secções] de modo a que a função jurisdicional de julgamento das responsabilidades financeiras possa ocorrer de forma a cumprir os princípios da rule of law, ou seja do Estado de Direito, constituídas pela independência, imparcialidade e legalidade de quem julga (cf. artigos 15°, 58°, 77°, 78° e 79° da LOPTC), sendo o julgamento dos processos d responsabilidade financeira apenas da competência da 3a secção. 57. De igual modo e nesse sentido está assegurado na LOPTC o princípio do acusatório, ainda que relacionado com a investigação e julgamento d responsabilidades financeiras. Ou seja a diferenciação entre quem «investiga, deduz a demanda e julga» 58. É isso que decorre dos artigos n.°s l e 5, do artigo 57.°, da LOPTC onde s refere que "Sempre que os relatórios das ações de controlo do Tribunal bem como os relatórios das açoes dos órgãos de controlo interno evidenciem factos constitutivos de responsabilidade financeira, o respectivos processos são remetidos ao Ministério Público, sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 5° e no artigo 89.°". Ou seja, os factos apurados nas auditorias levadas a termo pelas 1a e 2a secção do Tribunal de Contas ou pelos órgãos de controlo interno, são analisados pelo Ministério Público que os utilizará para fundar o seu requerimento de demanda, a submeter ao Tribunal, para que este julgue os eventuais responsáveis, no mesmo processo na 3° secção). 59. Como se constata, a entidade que julga (a 3a secção do Tribunal de Contas) é completamente independente da entidade que investiga, nomeadamente as 1° e 2a secções do Tribunal, no caso em que os factos que julga provêm de auditorias realizadas pelas referidas secções, ou dos órgãos de controlo interno, no caso de auditorias realizadas por outras entidades públicas. Não ocorre, por isso, qualquer violação dos princípios do acusatório e muito menos da separação de poderes ou outro qualquer que colida com o princípio da independência e imparcialidade do julgador, na medida em que são entidades diferentes (secções, com juizes diferenciados), com competências pré-definidas diferenciadas que efetuam os julgamentos referentes à responsabilidade financeira. Situação que no caso em apreço ocorreu e ocorre. 60. Assim carece de qualquer fundamento a questão prévia suscitada pelos demandados. 61. O Ministério Público imputa aos demandados uma infracão de natureza reintegratória, com base no art.° 59°, n°5, da LOPTC, por via da omissão de pagamentos de obrigações vencidas nos prazos legais que, por via disso fizeram incorrer o Município na obrigação de indemnizar, em violação do disposto no ponto 2.3. 4.2. alínea i) do POCAL, normativo vinculativo para os decisores autárquicos nos termos dos artigos 1°, 2°, e 3° do Decreto-lei n.° 54-A/99, de 22 702, artigo 46° n.° 2, alínea a) da Lei de Enquadramento orçamental e artigos 334°, 804° e 806° do Código Civil, segundo o Ministério Público. 62. Dispõe o artigo 59° n.° 5 da LOPTC que sempre que da violação de normas financeiras, incluindo no domínio da contratação pública, resultar para a entidade pública obrigação de indemnizar, o Tribunal pode condenar o responsáveis na reposição de quantias correspondentes. 63. Por sua vez, no POCAL, aprovado pelo art.° 1° do DL n° 54-A/99, de 22.02, constante do anexo a este diploma, prevê-se, no ponto 2.3.4.2, que «Na execução do orçamento das autarquias locais devem ser respeitados os seguintes princípios regras(...) « (g) As ordens de pagamento de despesa caducam em 31 de Dezembro do ano a que respeitam, devendo o pagamento dos encargos regularmente assumidos e não pagos até essa data ser processado por conta das verbas adequadas do orçamento que estiver em vigor no momento em que se proceda ao seu pagamento; h) O credor pode requerer o pagamento dos encargos referidos na alínea g) no prazo improrrogável de três anos a contar de 31 de Dezembro do ano que respeita o crédito; (i) Os serviços, no prazo improrrogável definido na alínea anterior, devem tomar a iniciativa de satisfazer os encargos, assumidos e não pagos, sempre que não seja imputável ao credor a razão do não pagamento 64. Nos termos do artigo 2° do POCAL, este é obrigatoriamente aplicável todas as autarquias locais e entidades equiparadas 65. Por sua vez a Lei de Enquadramento Orçamental, vigente à data [Lei n. 91/2001 de 20 de agosto], dispunha no seu artigo 2° n.° 6, que são aplicáveis ao sector local, «os princípios e as regras contidos no título II, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.°». No seu artigo 42 n.° 6, alíneas a) e b) estabelece-se que «Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que, cumulativamente: a) O facto gerador da obrigação de despes respeite as normas legais aplicáveis; b) A despesa em causa disponha d inscrição orçamental, tenha cabimento na correspondente dotação, esteja adequadamente classificada e obedeça ao princípio da execução do orçamento por duodécimos, salvas, nesta última matéria, as excepções previstas na lei; c) A despesa em causa satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia» 66. Importa referir que nos termos do artigo 798° do Código Civil (CC), «o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor», sendo que nos termos do artigo 804° n.° l do mesmo Código, «a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao devedor». Por outro lado «o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir», conforme decorre do artigo 805° n.° l do CC, sendo que «na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora», nos termos do artigo 806° n.° l do CC. Finalmente e com absoluta relevância importa referir que, nos termos do artigo 1° da Lei n.° 3/2010, de 27 de Abril, «o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórias pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte». 67. Face a este enquadramento jurídico importa atentar nos factos provados. 68. Resulta de forma inequívoca, em síntese, da matéria de facto, que o Município de Silves após uma cessão de créditos efetuada por uma empresa a três entidades financeiras (Banco Comercial Português, S.A., à Besleasing & Factoring, S.A. e à Caixa Leasing Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.A.,) de créditos que tinha daquele Município, reconheceu a existência de uma divida para com aquelas entidades, tendose comprometido a pagá-la na sua integralidade, no prazo máximo de 18 meses, tendo igualmente declarado não invocar compensação que porventura pudesse invocar, nem aos respetivos valores fariam qualquer dedução. Em momento posterior, o Município de Silves, após ter constatado a provável existência de irregularidades no âmbito do processo de contratação (entre o Município e a empresa) subjacente à divida em causa, comunicou às referidas entidades a decisão de suspensão dos pagamentos, situação que não foi aceite pelas entidades. 69. A demandada, enquanto responsável pelo Município, ao tempo, foi advertida, por via de parecer jurídico solicitado para tanto, de que não poderia recusar o pagamento, não tendo, no entanto, efetuado o pagamento. 70. Daqui resultou a propositura de ações judiciais pelas referidas instituições bancárias para cobrança das referidas dívidas que terminaram por transação judicial, em momento posterior, tendo sido pago o capital em divida acrescidos de juros de mora, estes últimos no montante de € 668.823,97 71. Ora, tendo em conta o quadro jurídico referido, é manifesto que a demandada não cumprindo, no tempo devido, a obrigação de liquidar a dividas que tinha assumido e, por via da suspensão de pagamentos, ter levado a que o Município assumisse encargos financeiros superiores ao que eram inicialmente devidos, em violação das normas legais a que estava obrigado, nomeadamente do ponto de vista das normas obrigacionais citadas e da legislação financeira igualmente referida nos §§ 63 a 65 tornou ilícita a sua conduta 72.Dir-se-á ainda, para que não restem dúvidas, face ao alegado n contestação a propósito do interesse público como causa justificativa d comportamento da demandada, que perante a assunção do compromisso obrigacional que decorreu do factos referido nos §§ (14), (15) e (39) nunca seria licito ao devedor opor ao novo credor as exceções de nã cumprimento da obrigação decorrentes de eventuais factos oponíveis aos créditos originais ou primitivos. 73. As obrigações decorrentes do reconhecimento de divida referido nos §§ (14) e (39) são, aliás, autónomas. 74. Ainda que se compreenda a necessidade de eventual suspensão de pagamentos para apreciar a viabilidade um "eventual" direito de regresso, não pode, no entanto, falar-se na salvaguarda do interesse público subjacente à conduta de não pagamento, no tempo devido, da referida obrigação. 75. A responsabilidade financeira (reintegratória) é, no entanto, uma responsabilidade que se sustenta na culpa, conforme decorre do artigo 61° n.° 5 da LOPTC. 76.Recorde-se que age com negligência, nos termos do art.° 15.° do Código Penal (CP), quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou b) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. 77. A demandada teve conhecimento de um conjunto de factos (dúvidas levantadas pelos esclarecimentos pedidos pela Direcção-Geral de Finanças de Faro) decorrentes da existência de eventuais irregularidades ocorridas no processo de elaboração das faturas que sustentaram a cessão de créditos, nomeadamente as faruração referente à empresa Viga D'Ouro [cf. factos referidos no § (13)]. 78. Na altura em que é detetada essa situação a demandada suspendeu os pagamentos que o Município se tinha vinculado. No entanto, informada pela entidade financeira [BCP] que não aceitava a situação e advertida pelo parecer jurídico solicitado que a situação não permitia a suspensão dos pagamentos a que o Município estava obrigado, a demandada não efetuou no tempo devido aos referidos pagamentos, nem mesmo depois de advertida das consequências (nomeadamente a interposição de ações judiciais, que vieram a ocorrer, com os consequentes custos). 79. Ou seja, ao ser advertido da ilegalidade subjacente ao não cumprimento dos compromissos assumidos com as entidades financeiras por via do contrato que efetuaram, a demandada agiu em sentido contrário e manteve o não pagamento, ainda que tenha sublinhado, como se refere no despacho referido no § (25) que a suspensão seria interpretada no sentido de que «sempre que tal se mostrasse indispensável». A demandada incorreu numa atitude ético-pessoal de indiferença, na medida em que deveria ter antecipado que as consequências do incumprimento consubstanciariam a exigência de juros de mora devidos pelo atraso no incumprimento. Agiu por isso de forma culposa 80. Importa sublinhar, nesta parte, que há que efetuar a diferenciação entre a eventuais irregularidades existentes (detetadas na altura) nos procedimentos contratuais efetuados com a sociedade Viga D'Ouro e relação jurídica existente entre o Município e as sociedades financeiras 81. Trata-se de situações autónomas e que juridicamente assumem consequências diferentes, nomeadamente não permitindo ao Município invocar umas (as ilegalidades detetadas) para não cumprir as outras (contrato assumido com as entidades financeiras). Situação que foi aliás objeto de indicação e informação por parte do parecer jurídico solicitado Renova-se, por isso, a afirmação de que a demandada agiu culposament 82.0 segundo demandado (que sucedeu à primeira demandada), durante esse período recebeu e tomou conhecimento de quarenta e oito (48) interpelações para pagamento das quantias em dívida, tendo, em algumas delas exarado despacho, (cf. quadros que constam do Anexo XTV do Relatório Contas).Teve, enquanto exerceu essas funções, os poderes que lhe advinham das suas competências, para pôr termo — ou ter iniciado os procedimentos nesse sentido •— às situações de ilegalidade que o incumprimento dessas obrigações trazia e para as consequências que daí poderiam resultar. E nada fez. É igualmente responsável, por também ele ter agido de forma censurável e por isso com culpa. 83. No que respeita ao dano que decorre da facmalidade, o mesmo consubstancia-se no montante que o Município teve que pagar a mais por via da suspensão de pagamentos ordenada pela demandada [e, num segundo momento, pelo 2° demandado] e que levaram à interposição de ações judiciais subsequentes que apenas terminaram por transação e posterior pagamento. Situação que consubstanciou um conjunto de encargos financeiros para o Município traduzidos nos juros pagos a mais em relação ao que teria pago, não fosse o comportamento dos demandados em escusarem-se ao cumprimento das obrigações devidas. Esse valor foi identificado e quantificado em €668 823,97 84. Como se referiu, foi a conduta decorrente do não pagamento atempado das obrigações a que estavam obrigados que deu origem às ações interpostas e à consequente ocorrência dos prejuízos para o Município — recorde-se que tais prejuízos consubstanciam-se no valor dos juros pagos em momento posterior pelo não pagamento atempado das referidas quantias. Está assim verificado o nexo causal entre a conduta ilícita e culposa e o dano ocorrido. 85. Não obstante, importa sublinhar, nesta dimensão, que o decurso do tempo, após a saída da demandante e do demandado como responsáveis autárquicos permitiu que outros fatores externos concorressem para essa dilação na resolução do problema, que apenas terminou com os acordos ocorridos entre os credores financeiros e o Município (referidos nos §§ 26 a 29, 30 a 32 e 34 a 36) 86. Ou seja, foi a concorrência de outros factos no decurso do tempo, até à resolução do problema, que esteve também na dilação do período da mora, funcionando assim como um tipo de concausalidade que não pode deixar de ser levada em conta 87. A responsabilidade dos demandados é direta e solidária, nos termos dos artigos 62.° e 63.° da LOPTC. Recorde-se que, para além se ter sido a demandada que ordenou a suspensão dos pagamentos (enquanto exercia o seu mandato), o segundo demandado (que lhe sucedeu), durante esse período recebeu e tomou conhecimento de quarenta e oito (48) interpelações para pagamento das quantias em dívida, tendo, em algumas delas exarado despacho, (cf, quadros que constam do Anexo XIV d Relatório Contas).Teve, enquanto exerceu essas funções, os poderes que lhe advinham das suas competências, para pôr termo •— ou ter iniciado o procedimentos nesse sentido — às situações de ilegalidade que incumprimento dessas obrigações trazia e para as consequências que daí poderiam resultar e nada fez 88. Importa por isso concluir que os demandados são responsáveis pela infração financeira a que se alude no artigo 59° n.° 5 da LOPTC da qual resultaram prejuízos para o Município, com a consequência de obrigação de ressarcimento do valor em causa (€668 823,97 89. Os demandados pretendem que a sua responsabilidade financeira lhes seja relevada ou eventualmente substancialmente reduzida. 90. O artigo 64.°, n.° 2, da LOPTC permite, «quando se verifique negligência», que o Tribunal reduza ou releve a responsabilidade em que houver incorrido o infrator. 91. No caso em apreço, as circunstâncias factuais apuradas, nomeadamente as circunstâncias em que as mesmas ocorreram que transmitem um grau de ilicitude não despiciendo, tendo em conta, por um lado, a assunção de responsabilidades obrigacionais, que posteriormente não foram cumpridas por parte da demandada e, por outro, ao valor do prejuízo que a situação trouxe para o Estado, não permitem a justificação da relevação da responsabilidade. Recorde-se, no que respeita à primeira circunstância, que a demandada, ainda que tenha sido cuidada e proficiente no apuramento das responsabilidades logo que teve conhecimento de eventuais irregularidades, no que respeita à situação das faturas da empresa Viga D'Ouro, foi posteriormente advertida de que essa situação não poderia justificar o não cumprimento das obrigações para com os credores financeiros. Essa advertência, em forma de parecer jurídico, foi inequívoca. E mesmo assim manteve o não pagamento. Situação que se repetiu com o segundo demandado. 92. Entende-se, no entanto, que a situação factual evidenciada no circunstancialismo «motivacional» da demandada, não pode deixar de atenuar a conduta da mesma. Nomeadamente todo o condicionalismo que levou ao apuramento das responsabilidades referentes a eventuais irregularidades ocorridas e que, na sua perspetiva, poderiam levar a uma responsabilização por parte de quem tivesse na origem das ilegalidades ocorridas com os contratos e faturas que foram objeto de cessão. 93. Em segundo lugar e com absoluta relevância sublinha-se o que foi referido supra a propósito do nexo causal e a circunstância de terem concorrido outros fatores externos (que os demandados já não controlavam, por não estarem em exercício de funções no executivo) para o aumento do tempo que levou à mora (a demandada esteve em funções até 5.11.2012, o demandado esteve em funções até 20.10.2013 e o acordo de transação foi efetuado em junho e novembro de 2014). 94. Por outro lado deve relevar-se a inexistência de qualquer facto que sugira, sequer, que os demandados tenham tirado proveito pessoal da situação. Igualmente não pode deixar de relevar-se a inexistência de qualquer situação patológica de natureza financeira evidenciada no passado profissional dos demandados, no que respeita ao seu relacionamento com o Tribunal de Contas. Não pode, por último, omitir-se o impacto que em termos pessoais, o montante dos valores em causa pode comportar. 95. Assim não pode deixar de ponderar-se todo este circunstancialismo d forma a que o Tribunal, por via dessa redução da ilicitude e da culpa subjacente, bem como da concorrência de outros fatores no domínio do nexo de causal para determinação do dano, tendo em conta o disposto artigo 64° n.° 2 da LOPTC, efetue uma redução de 60% do mencionado valor a repor (€668 823,97), devendo, portanto, os demandados ser condenados a repor a quantia global de € 267.752,58 HL Decisão Pelo exposto, julgo a ação procedente e, como autores de uma infração financeira reintegratória, prevista pelos artigos 59.°, n.°s l, 4 e 6, d LOPTC, 1° do Decreto-Lei n° 54-A/99, de 22.02 e 2° n.° 6 da Lei n.° 91/2001 de 20 de agosto: 1. Condeno os demandados Maria Isabel Fernandes Silva Soares e Rogério dos Santos Pinto, solidariamente, a pagar a quantia de duzentos e sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e dois euros e cinquenta e oito cêntimos (€ 267.752,58), acrescido dos respetivos juros de mora, à taxa legal; 2. Emolumentos legais a cargo dos demandados - art.° 14.° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas Registe e notifique. Lisboa 17 de Janeiro de 2018 O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes