9230615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9230615
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Provas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017393
Nr Documento: RP199512079230615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afec3712a30d84708025686b0066bfe4
Sumário
I - O recebimento pelos sucessivos senhorios das mãos de terceiros de rendas de que se não passam recibos não envolve, sem mais, o reconhecimento de possível cessão ou de novo arrendamento, que necessariamente supõe a extinção do primitivo.