072557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072557
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Compra e venda, Direito de retenção, Consentimento, Conjuge, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002142
Nr Documento: SJ198507030725572
Indicações Eventuais: AS REFERENCIAS AOS ARTIGOS 442 E 830 DO CCIV66 REPORTAM-SE A REDACÇÃO DO DECRETO-LEI 236/80 DE 1980/07/18.
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22708276454c3f41802568fc00395166CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072557.40
Sumário
Nos termos do artigo 442, n. 3, do Codigo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, no caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa, o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo credito resultante do incumprimento imputavel ao promitente-vendedor. Quando no contrato-promessa fica estipulado que a escritura de compra e venda sera feita em data a fixar pelo promitente-vendedor, havera incumprimento, se o promitente-comprador não for interpelado em forma legal para a celebração do contrato prometido. Constituindo o contrato-promessa de venda mera convenção de facto, o promitente-vendedor, ao celebrar tal contrato, não esta a praticar acto de alienação, não sendo portanto indispensavel o consentimento do respectivo conjuge. Não resultando dos autos que os recorrentes tenham agido com ma fe, substancial ou formal, não ha lugar a condenação por litigancia de ma fe.