004110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004110
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Industria de cortadoria, Maquina suflosa, Instalação de novos equipamentos, Licença, Multa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027101
Nr Documento: SA119530724004110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf05a6427d083b61802568fc0037cf2f
Sumário
A industria de cortadoria abrange todas as operações necessarias a preparação de pelo. A "suflosa", destinada a limpar o pelo do coelho do po e mais impurezas, e uma maquina da industria de cortadoria. A instalação dessa maquina, sem licença, da lugar a aplicação da sanção estabelecida no artigo 22 do Decreto n. 36945, de 28 de Junho de 1948.
