012137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012137
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Lisnave-estaleiros Navais de Lisboa Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/01.
Nr Convencional: JSTA00009716
Nr Documento: SA119790215012137
Data de Entrada: 19/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2554daa9e2ed33bd802568fc00388904
Sumário
A revogação do acto pela entidade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
