043182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043182
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Âmbito do recurso, Motivação, Conclusões, Erro de escrita, Matéria de facto, Alteração, Erro material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017325
Nr Documento: SJ199211250431823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92c13b911129f572802568fc003a631dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043182.4F
Sumário
É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que o objecto do recurso e os poderes de cognição deste tribunal se limitam pelas conclusões da motivação. Constitui simples erro de escrita e não alteração da matéria de facto, ao reproduzir-se a matéria fáctica provada em primeira instância, escrever-se que "o réu confessou os factos descritos", quando, quer na resposta ao quesito, quer no Acórdão daquela primeira instância se diz, claramente, que " o réu não confessou os factos". Um erro material pode ser corrigido, a todo o tempo, ao abrigo do artigo 667 do Código de Processo Civil.