0039806 - Tribunal da Relação de Lisboa

O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano, corresponde ao artigo 2 da Lei n. 55/79, de 1979/09/15, que veio restringir o direito de denúncia, para habitação própria, do senhorio. Tal esquema, embora integrando um encargo que incide sobre os senhorios - quando devia respeitar à comunidade na sua globalidade através do Estado - mantém-se pelo seu alcance social e pela sua natureza transitória. Deixou-se claro que as limitações em jogo se reportam, apenas, ao arrendamento para habitação: o legislador pretende proteger o direito social da habitação; apenas justifica, aliás, o sacrifício imposto aos senhorios.