087736 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O inventário a proceder em consequência de separação ou de divórcio corre por apenso ao processo respectivo e segue os termos prescritos nos artigos 1326 e seguintes do C.P.C. II - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. III - Assim, o último balanço de sociedade bem do casal a considerar na relação de bens a partilhar é o anterior à cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges.