0265663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0265663
Acórdão
Descritores: Processo sumarissimo, Formalidades, Direito de defesa, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017753
Nr Documento: RL199104100265663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/467be5db5b6e9dea8025680300050875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265663.E9
Sumário
Efectuadas as diligências para encontrar e notificar o arguido, para julgamento em processo sumaríssimo, na residência por ele indicada e após ter sido anulado o julgamento por três vezes, por falta de notificação do arguido, pode proceder-se ao julgamento à sua revelia nos termos do artigo 334 n. 1 do CPP, sem ofensa das garantias de defesa, pois foi-lhe nomeado defensor na falta do advogado constituído.