Acórdão STJ (2002) — Ineptidão da petição inicial

Acórdão

01B4199

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de fevereiro de 2002
Relator: Neves Ribeiro

Agravo

Ineptidão da petição inicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 193 N2 A N3.

Sumário

I- A «ratio essendi» da necessidade de inteligibilidade do pedido e da causa de pedir formulados na petição inicial reside na necessidade de garantir um eficaz contraditório pela parte passiva.

II- A petição tem de ser exprimida em termos de correlação potenciadora do pedido, sem o que será inepta.

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