9620562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9620562
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Reclamação de créditos, Privilégio creditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020638
Nr Documento: RP199702189620562
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0cc978b4aaba2ad8025686b0066e986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620562.D6
Sumário
I - O artigo 152 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) ao dispor que com a declaração de falência se extinguem, imediatamente, os privilégios creditórios do Estado, das Autarquias Locais e das Instituições de Segurança Social, passando a ser exigíveis apenas como créditos comuns, não se preocupou com a origem e a data dos créditos, pelo que, atenta a finalidade do diploma, abrange os constituídos em data anterior à sua entrada em vigor.