9340205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9340205
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009328
Nr Documento: RP199306019340205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/536c04645d1ae6f98025686b00666c76
Sumário
O rendimento de 140/150 contos mensais de um casal de litigantes que tem a seu cargo 2 filhos menores e com dispêndios mensais de 60000 escudos em alimentação e 50000 escudos em vestuário, calçado e despesas médicas e medicamentosas a que acrescem despesas vultosas com o estudo de uma filha em Viseu e a existência de muitas dívidas, justificam a concessão do apoio judiciário àquele casal em acção com o valor de 4000002 escudos.