071133 - Supremo Tribunal de Justiça

Em execução de sentença criminal, tendo a Relação excluído dos danos patrimoniais os honorários que o exequente dispendeu com advogado e solicitador por não ter considerado a existência de nexo causal entre os ditos honorários e acto ilícito, actuou ela no domínio da apreciação da matéria de facto, da sua exclusiva competência.