048308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048308
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029553
Nr Documento: SJ199511230483083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80fd3ecae0d63e10802568fc003b3a5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048308.51
Sumário
A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e ainda as circunstâncias indicadas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal de 1982. Face a dois diplomas penais que se sucedem no tempo, há que escolher e aplicar ao arguido o regime que para ele se mostrou concretamente mais favorável.