063143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 063143
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Sedução, Abuso de autoridade, Nexo de causalidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006523
Nr Documento: SJ197007140631431
Referência Publicação: BMJ N199 ANO1970 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b578d53a83cf5384802568fc0039a4b6
Sumário
Para que se verifique o requisito da sedução com abuso de autoridade e necessario que os factos provados revelem uma relação de causa para efeito entre o exercicio da autoridade por parte do pretenso pai e o consentimento da mãe para as relações sexuais.
