102/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: 102/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Cabimento orçamental, Contrato de empreitada de obras públicas, Execução financeira, Norma financeira, Pagamento, Prazo, Princípio da anualidade orçamental, Recusa de visto
Acórdão Nº: 102/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Vila Nova de Famalicão
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109696
Indicações Eventuais: Mantido pelo Acórdão n.º 17/2007, de 9 de Outubro - 1.ª S/PL, proferido no Recurso Ordinário n.º 16/2007.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109696TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2007/ac102-2007-1sss.pdf
Sumário
Ver sumário do Acordão n.º 17/2007, de 9 de Outubro - 1.ª S/PL.
Texto
Proc. Nº 535/2007 Mantido pelo acórdão nº 17/07, de 09/10/07, proferido no recurso nº 16/07 ACÓRDÃO Nº 102/07JUL10/1ª S/SS Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1ª Secção O Município de Vila Nova de Famalicão remeteu para fiscalização prévia o contrato de empreitada celebrado entre aquele Município e a empresa ―Dacop — Construções e Obras Públicas, S.A.‖, pelo valor de € 1.039.873,60, acrescido de IVA, tendo por objecto a «Construção das Infraestruturas do Loteamento Municipal da Quinta do Rebordelo – Ruivães‖. Além do referido em 1, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: A empreitada foi lançada através de concurso público, publicado na III Série do D.R. n° 101, de 25/05/2005 e nas publicações a que se refere o n° 1 do art° 52° do DL 59/99, 02 MAR; A adjudicação teve lugar em 06/12/06; O contrato foi celebrado em 10/04/07; O prazo de execução é de 365 dias, a contar da data da assinatura do auto de consignação dos trabalhos; Em 19 de Junho de 2007, a consignação ainda não tinha ocorrido; A empreitada é por preço global; Não foi prestada informação de cabimento para o corrente ano económico; No Plano Plurianual de Investimentos (PPI), a presente empreitada é contemplada com uma verba de € 100,00, em financiamento definido, para o ano de 2007, e com uma verba. de € 1.200.000,00, para o ano de 2008. A cláusula terceira do contrato estipula que ―o pagamento é efectuado um ano após a recepção provisória da obra, tendo por base os autos de medição mensais, conferidos e visados pela Divisão de Habitação»; O referido prazo de pagamento mostra-se conforme com o que foi publicitado no anúncio do concurso e com o que fora previsto no caderno de encargos; Com referência aos 12 meses previstos para a execução dos trabalhos, o cronograma financeiro apresentado pela adjudicatária foi o seguinte: 1 - € 75 435,64 -7,25%; 2 - € 109382,77- 10,52%; 3 - € 128 528,64- 12,36%; 4 - € 94 717,13- 9,11%; 5 - € 57 072,86 - 5,49%; 6 - € 47 824,71 - 4,60%; 7 - € 49 363,08 - 4,75%; 8 - 63 027,28 - 6,06%; 9 - € 117 651,02 -11,31%; 10 - € 69 558,20- 6,69%; 11 - € 74 251,26- 7,14%; 12 - € 153061,01- 14,72%. A Autarquia, questionada sobre a falta de cabimento e sobre o prazo de pagamento, prima facie, desconforme com o que preceitua o art° 212° do DL 59/99, O2MAR, informou: No que tange ao 1° ponto, que, ―tendo em conta que o pagamento da obra irá ocorrer «um ano após a recepção provisória (...)‖, conforme clausulado, – e atendendo igualmente ao prazo de execução da obra (365 dias), não se prevê que esta obra origine despesa durante o corrente ano económico, mas somente no decurso do ano económico de 2008‖. E no que respeita ao 2°, que o prazo de 44 dias, fixado no artigo 212° do RJEOP, se inicia após decorrido o prazo de pagamento previsto no contrato, ou seja, com a data de vencimento da obrigação de pagar o preço da empreitada. Isto porque, diz-se no parecer jurídico que dá suporte à posição da Autarquia, ―o prazo fixado no artigo 212° não é um prazo do contrato para pagamento do preço, mas antes um prazo de mora, ou seja, um prazo concedido ao dono para efectuar o pagamento depois de esta obrigação de pagamento se vencer(...)‖. A factualidade acima enunciada e os esclarecimentos prestados pela Autarquia colocam diversas questões que relevam para a decisão do Visto. Temos em vista, primeiro, a falta de cabimento para o corrente ano económico, segundo, as verbas inscritas no PPI, terceiro, o prazo de pagamento que, em conformidade com o anúncio e o caderno de encargos, se mostra contratualizado. 4.1. A falta de cabimento O PPI inscreve como financiamento ―definido‖ para a obra, € 100,00, em 2007, e € 1 200 000, em 2008. A Adjudicante diz, e vistos os factos (supra 2, D,E,I), parece ter razão, que, de acordo com o que está contratualizado, em 2007 não há lugar a. pagamentos. Se é assim, não se alcança a que título se submeteu ao órgão deliberativo (n° 6 do art° 22° do DL 197/99, O8JUN, norma aplicável às empreitadas ex vi art° 4°, 1, b)) um PPI que prevê, em financiamento definido, para 2007, € 100,00. Esta verba, sem prestação de cabimento, não pode ser paga (ponto 2.3.4.2, d) do POCAL aprovado pelo DL 54-A/99, 22FEV). A questão pode parecer irrelevante pois que foi prevista para 2008 verba suficiente para suportar o custo da obra (supra, 1 e 2,H)). O problema é que se tudo há-de ser pago em 2008, então estamos fora do domínio das despesas plurianuais, sendo que foi manifestamente nesse regime que a Autarquia concebeu o esquema financeiro a aplicar ao presente contrato, assim evitando ter que disponibilizar no presente ano económico os meios financeiros exigidos pela realização da obra. 4.2. A consignação da obra e as verbas inscritas em PPI Sem que se conheçam as razões, a consignação que, em princípio, nos termos do art° 152°, 1, deveria ter tido lugar «no prazo máximo de 22 dias contados da data da assinatura do contrato» (10/04/ 07), em 19/06/ 07 ainda não ocorrera. Ora, a consignação marca, como se viu, o início do prazo de 365 dias para a execução da obra e com a recepção provisória inicia-se o diferimento, por 1 ano, do prazo de pagamento da obra. Não tendo, até 19/06/07, ocorrido a consignação, a obra, na melhor das hipóteses, poderá acabar no prazo de 1 ano a partir dessa data, ou seja, 20/06/08, desde então se colocando a possibilidade de recepção provisória e, a partir dela, no prazo de 1 ano, a data do pagamento, nunca antes, portanto, de 20/06/09. O PPI inscreve, todavia, a verba de € 1 200 000, para a liquidação financeira do contrato, no ano de 2008 e, no ano de 2009, em que é plausível ter lugar o pagamento, nenhuma verba se mostra inscrita, o que manifestamente viola o já referido art° 22° do DL 197/99. 4.3. O prazo de pagamento Dispõe o art° 2 12°, 1 do DL 59/99: ―1- Os contratos devem precisar os prazos em que o dono da obra fica obrigado a proceder ao pagamento dos trabalhos executados e eventuais acertos, os quais não poderão exceder 44 dias, contados consoante os casos: a) Das datas dos autos de medição a que se refere o artº 202º; b)…; c)…”. O art° 202° prevê, por seu turno, que a medição dos trabalhos seja realizada mensalmente. E o art° 213º rege para as situações de mora. O art° 212° estabelece, portanto, o limite temporal dentro do qual a liberdade das partes pode operar para concretizarem o prazo de pagamento dos trabalhos realizados, prazo que deve situar-se até 44 dias após os autos de medição mensais. Aproximando as datas de pagamento, que podem ser acordadas pelas partes, das datas em que tiveram lugar as medições mensais, o art° 212° aponta para a tendencial correlação da execução física e financeira do contrato, princípio que tem em vista evitar que se efectuem obras sem assegurar a sua cabal cobertura financeira, o que representaria um perigoso deslizar ou diferimento dos encargos hoje assumidos para os exercícios e as gerações futuras, como forma de contornar a falta de receitas actuais ou os estritos limites que desde há alguns anos a lei vem colocando ao endividamento. Porque esse é o princípio, o art° 22° do DL 197/99, não fechando a porta à plurianualidade para despesas que dêem lugar a encargo orçamental ―em ano que não seja o da sua realização‖, rodeia-a de estritas cautelas, o ponto 2.3.1. do POCAL manda que se explicite a previsão de despesa por todos os projectos e acções a incluir no PPI, e o ponto 2.3.3. prevê que no mapa de execução anual do PPI se apresente a execução do respectivo documento previsional, ―destacando o nível de execução financeira anual e global‖ e impõe limites à realização dos projectos em função das dotações previstas. 5. A falta de cabimento da verba inscrita no PPI, para o ano de 2007, a inadequada previsão no PPI dos encargos assumidos e a absoluta inadequação ou falta de aderência da execução física e financeira do contrato, traduzindose, como referido, na violação directa de normas de natureza financeira, obstam à concessão do Visto, nos termos do artº 44º, 3, b) da Lei 98/97, 26 AGO. TERMOS em que recusam o Visto ao contrato. Emolumentos legais. Lisboa, 1OJULO7 Amável Raposo (Relator) Helena Ferreira Lopes Pinto Almeida Fui presente Procurador Geral Adjunto