14/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 14/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de empreitada de obras públicas, Preço base, Publicidade, Recomendações
Acórdão Nº: 14/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Universidade de Évora - Reitoria
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70095
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 18/03/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70095TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac014-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 108/01, 1ª - S/SS, de 22 de Maio.
Texto
“Transitou em julgado em 18/03/02” ACORDÃO Nº 14 /2002– 26.Fev-1ªS/SS Proc. nº 4 398/01 A Universidade de Évora remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de empreitada de “Construção do Hospital Veterinário – 2ª Fase – Universidade de Évora”, celebrado com a firma “Luseca – Sociedade de Construções, S.A.”, pelo preço de 399 914 667$00 (1 994 765,95 €), acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Por anúncio publicado no Diário da República, III série, de 10 de Março de 2001 a Universidade de Évora lançou concurso público para a execução da empreitada “Construção do Hospital Veterinário – 2ª Fase – Universidade de Évora; No referido anúncios, nº 3, al. b), refere-se: “Valor para efeito do concurso – não indicado”; A empreitadas foi adjudicadas pela importância de 399 914 667$00 (1 994 765,95 €), acrescida de IVA,. 3. Apreciando. O processo em apreço suscita uma questão, que importa esclarecer e precisar e que se sintetiza na seguinte interrogação: à face do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, nos procedimentos pré-contratuais, designadamente no concurso público, é ou não obrigatório a fixação e publicitação de preço base? Embora o diploma legal citado não contenha qualquer norma que responda com clareza à questão, desde já nos pronunciamos com uma resposta afirmativa, ou seja, pela obrigatoriedade. E pelas razões que a seguir se expendem. Ao longo do articulado do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n° 163/99, de 14 de Setembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas e se aplica aos casos "sub iudice", aparecem por várias vezes referenciadas duas figuras que se confundem na sua natureza: o "valor estimado do contrato" (artºs 48°, nºs 1,2 e 3, 122°, 129° e 136°) e o 'preço base do concurso" [artºs 48°, n° 3 al. a), 83°, n° 2 e 107°, n° 1 al. b)]. Para concluir pela identidade substancial dos dois conceitos basta atentar no n° 3, al. a) do artº 48° (os preceitos citados sem a indicação de diploma legal, pertencem ao Decreto-Lei n° 59/99, de 2 de Março) que diz que, nas empreitadas por preço global, o "valor estimado do contrato" é "o preço base do concurso", entendendo-se, porém, a diferenciação, conforme resulta, desde logo, da al. b) do mesmo preceito ("nos restantes tipos de empreitada -"por série de preços" e "por percentagem" -, o custo provável dos trabalhos estimados sobre as medições do projecto") pelo facto de ser diferente a determinação final e rigorosa do preço da empreitada, consoante esta seja por preço global, por série de preços ou por percentagem: no primeiro tipo o preço final está fixado com exactidão no contrato, pelo que é também possível fixar com precisão um preço estimado; nos outros dois, o preço estabelecido no contrato é passível de oscilações, para mais ou para menos, dependentes das medições efectuadas em obra e que podem não ser totalmente coincidentes com as efectuadas em projecto, donde, também no procedimento concursal seja mais correcto falar em valor estimado. Ora, o Decreto-Lei dá a estes dois instrumentos grande relevância porquanto eles condicionam uma série de decisões a tomar pelo dono da obra. O tipo de procedimento a seguir na escolha dos co-contratantes está dependente do valor estimado do contrato ou do preço base do concurso (artºs 48°, 122°, 129° e 136°). A existência de preço base releva para a fixação do prazo de apresentação das propostas por parte dos concorrentes (artº 83°). E o preço base é determinante no poder adjudicatório do dono da obra [artº 107°, n° 1 al. b)], pois fica legalmente impedido de adjudicar a empreitada se o preço de todas as propostas ou da mais conveniente for "consideravelmente superior ao preço base do concurso". Mas o estabelecimento do preço base do concurso ou do valor estimado do contrato reveste-se ainda de grande importância em duas outras vertentes que, não resultando tão explicitas da lei como as anteriores, nem por isso são menos importantes. A primeira prende-se com a gestão financeira do serviço dono da obra, onde a fixação, o mais rigorosa possível, de uma estimativa de custos da empreitada é indispensável a uma correcta execução orçamental que, passa pela avaliação da capacidade financeira do serviço para a realização da obra, deve evitar uma insuficiência de cabimento, ou permite a adopção atempada de medidas que colmatem a falta de cobertura orçamental se esta se verificar . A segunda, resulta da natureza jurídica do concurso público, designadamente na sua fase de abertura. De acordo com a melhor doutrina o concurso público encerra uma dupla natureza jurídica: a de proposta contratual e a de convite a contratar. Por todos, Marcelo Rebelo de Sousa, in "O Concurso Público na Formação do Contrato Administrativo", escreve a páginas 45 que "a abertura do concurso público representa simultaneamente uma proposta contratual e um convite a contratar". E logo adiante, depois de precisar que a abertura do concurso público compreende o anúncio, o programa do concurso e o caderno de encargos, volta a escrever: "a abertura do concurso público contém duas realidades jurídicas autónomas, embora entre si ligadas. Uma é uma proposta contratual dirigida ao público (ou oferta ao público) abrangendo as regras processuais a que obedece o concurso público. (..) Simultaneamente com uma proposta contratual da espécie oferta ao público contém a abertura do concurso um convite a contratar concernente ao contrato administrativo final". Assim sendo, necessário se torna que as condições e regras em que a administração (o dono da obra) se propõe contratar sejam dadas a conhecer àqueles a quem se dirige o convite para contratar, em nome e obediência aos princípios da transparência e da concorrência e em estreita ligação com o princípio da publicidade [Cfr. artºs 4°, n° 1 a), 8° e 10° do Decreto-Lei n° 197/99, de 8 de Junho]. Então, pelo que decorre do artº 107°, n° 1 al. b ), que estipula que "o dono da obra não pode adjudicar a empreitada: b) quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso", não só a fixação como a publicitação daquele preço base ( ou do valor estimado do contrato) reveste-se de capital importância. É que, com este elemento, ficam os convidados, potenciais concorrentes, a saber que a proposta a apresentar se não pode afastar muito, em termos de preço, do valor ali fixado sob pena de, por imposição legal, não poder vir a ser adjudicada. Portanto, a fixação do preço base do concurso (ou do valor estimado do contrato) tem também grande relevância externa e é determinante na formação da vontade dos eventuais concorrentes. O que acaba de se dizer seria já suficiente para concluir, não só, pela obrigatoriedade da fixação e publicitação do preço base (ou o valor estimado do contrato), como também que o mesmo se apresenta como um dos elementos essenciais do concurso e, portanto, uma das condições substanciais que o configuram. Mas, em reforço, diga-se que estas conclusões têm apoio expresso em textos legais reguladores do regime das empreitadas de obras públicas. A Portaria n° 104/01, de 21 de Fevereiro, aprovou, para o que agora interessa, os modelos tipo de "programa de concurso" e de "caderno de encargos". Ora, o Programa de Concurso (que, recorde-se, é um documento indispensável e integrador da fase de abertura dos concursos) aprovado por aquela portaria contém um n° 14 sob a epígrafe "Valor para o efeito do concurso" onde se dispõe que "o valor para efeito do concurso é de (7) (por extenso), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado", esclarecendo a nota de rodapé que "o valor para efeitos de concurso é, nas empreitadas por preço global, o preço base do concurso, nas empreitadas por série de preços, é o custo provável dos trabalhos estimados sobre as medições do projecto". Fica, assim, demostrada a relevância externa da fixação do preço base do concurso, ou do valor estimado do contrato, e, consequentemente, da obrigatoriedade da sua publicitação. Pelo que acaba de se expor, tem que concluir-se que, ao não fixar um preço base para o concurso a Universidade violou as normas legais antes citadas, sendo tal ilegalidade susceptível de afectar o resultado financeiro do contrato, sobretudo porque torna inviável a aplicação do disposto no artº 107º, nº 1, al. b) que, além de ter, natureza inquestionavelmente financeira, tem também caracter imperativo. Ora, nos termos da al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, as ilegalidades que alterem ou possam alterar o resultado financeiro dos contratos constituem fundamento para a recusa do visto. No entanto o nº 4 do mesmo artigo, permite que, perante aquele tipo de ilegalidades, o Tribunal possa conceder o visto com recomendações. Será esta, no caso, a decisão que se afigura mais correcta, atenta a falta de clareza do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março sobre a matéria em causa. 4. Concluindo. Assim, pelo que antecede, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em visar o mencionado contrato com a recomendação expressa de em futuros procedimentos concursais ser fixado e publicitado o preço base do concurso. São devidos emolumentos [nº 1, al. b) do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio]. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2002. Os Juizes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (António Cluny)