016149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 016149
Acórdão
Descritores: Iva, Transporte de mercadoria, Isenção fiscal
Recorrente: Nova-nova Comercial e Exportadora de Braga Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049157
Nr Documento: SA219980325016149
Data de Entrada: 10/03/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b645baa1f6705c2802568fc0039b9cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:016149.EB
Sumário
O IVA é um imposto plurifásico, visto tributar todas as fases porque passa uma mercadoria no seu circuito económico, tributando-se em cada uma delas o valor que aí se acrescentou. O transporte das mercadorias entre o vendedor e o adquirente constitui uma das fases daquele circuito, pelo que o valor nela acrescentado também está sujeito a tributação, só assim não sendo se disposição expressa a isentar. Uma isenção desse tipo está contida na al. s) do n. 1 do art. 14 do CIVA, que determina que o transporte de mercadorias entre as ilhas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas e o Continente e vice-versa efectuado por sujeitos passivos cuja actividade seja o transporte de mercadorias está isento de tributação. Deste modo, e porque a Recorrente não desenvolve aquela actividade, terá de, em obediência ao art. 16 ns. 1 e 5, al. b) do CIVA, ao liquidar o imposto, nele incluir as despesas de transporte debitadas.