0013845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0013845
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Qualificação, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Venda, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016200
Nr Documento: RP197906260013845
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG402. I MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG303. PIRES DE LIMA IN RLJ ANO95 PAG199.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75c51270f15c48f78025686b0066bbc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0013845.45
Sumário
É arrendamento comercial ou industrial o do local que tenha sido tomado para depósito de cestos, pás de forno e lenhas, utilizadas em padaria pertencente ao arrendatário. Mas, se se não provar que o tenha sido para esse fim, embora, após a celebração do contrato se tenha dado sempre ao local arrendado aquele destino, daí não poderá concluir-se pela natureza comercial ou industrial do arrendamento. Não obstante os arrendatários haverem deixado de explorar directamente o estabelecimento comercial e terem cedido essa exploração a terceiros, continuando seus proprietários, não perderam, por isso, a titularidade do direito de preferência. O preceito do artigo 1117 do Código Civil abrange os casos de cessação da actividade comercial, por encerramento do estabelecimento ou seu trespasse, mas não o da cessão da sua exploração.