Quando foi proferido o acórdão 042625?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Recurso contencioso

Acórdão

042625

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1999
Relator: Pais Borges

Recurso contenciosoResposta da autoridade recorridaContagem de prazoConselho nacional de publicidade de medicamentosRepresentanteAssociação portuguesa para a defesa do consumidorErro nos pressupostos de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART144 N3 ART254 N2.
LPTA85 ART45.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 F.
PORT 123/96 DE 1996/04/17 ART2 B.
RSTA57 ART46 N1.
DL 100/94 DE 1994/04/19 ART12.
L 83/85 DE 1985/08/31 ART20 N3.
L 24/96 DE 1996/07/31 ART18 N.

Sumário

I- O prazo de apresentação da resposta da autoridade recorrida, fixado em 30 dias, nos termos do art. 45 da LPTA, passou, nos termos da al. f) do art. 6 do DL 329-A/95 de 12-12, a ser de 40 dias, mas contados continuamente.

II- Não tendo sido recusada a indicação do representante da

DECO do CNPM, padece de erro nos pressupostos de facto o despacho de nomeação de tal Conselho sem o representante da DECO com o indicado fundamento da sua não indicação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)