039931 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 039931
Acórdão
Descritores: Competência, Competência territorial, Associação criminosa, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00020407
Nr Documento: SJ198905100399313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e15a01ad51a0e73f802568fc003a5fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039931.A5
Sumário
Não sendo possível determinar o local da prática do crime de associação criminosa e declarar o tribunal competente nos termos do artigo 45 do Código do Processo Penal de 1929, é de resolver o conflito por aplicação do artigo 47 do mesmo Código atribuindo competência ao tribunal que primeiro teve conhecimento da infracção.