038934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038934
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Crime patrimonial, Cheque sem provisão, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011830
Nr Documento: SJ198707010389343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d59a45f4b6e74f0802568fc003a0ea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038934.A1
Sumário
Embora ja tenha decorrido um periodo de tempo consideravel sobre a pratica das infracções, se o agente não manteve, desde então, boa conduta, não pode beneficiar da atenuação especial da pena, nos termos da alinea d) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal. Para tanto, acrescera o facto de, sendo o Reu de media condição economica, não se mostrar que tenha havido qualquer tentativa de ressarcimento dos prejuizos causados ao ofendido, aspecto de grande relevo nos crimes patrimoniais ou predominantemente patrimoniais, como são os crimes de emissão de cheque sem cobertura. O referido comportamento do reu apos o cometimento das infracções, a mingua de outras circunstancias abonatorias da sua personalidade, tambem não favorece a aplicação do beneficio da suspensão da execução da pena, ainda que subordinada a satisfação da indemnização.