0019466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0019466
Acórdão
Descritores: Recusa de cumprimento, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014998
Nr Documento: RL199105090019466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0a192867528386b80256803000257f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019466.FD
Sumário
A recusa de cumprimento equivale ao incumprimento (definitivo). Não comparecendo no dia, hora e local designados para a celebração da escritura, o notificado incorre em situação de incumprimento, presumido, culposo, incorrendo em sanção - indemnização. O contrato-promessa não pode vincular quem não assinou o documento de que consta: a falta de assinatura do promitente-comprador em contrato-promessa de compra e venda de imóvel conduz à nulidade da respectiva declaração negocial, e essa nulidade é de conhecimento oficioso, pelo tribunal.