003649 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003649
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Agravo, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Alegações, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018457
Nr Documento: SJ199303310036494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae15dbfb7fadd92e802568fc003a3f07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003649.A7
Sumário
No agravo interposto na 2 instância em processo laboral, o requerimento de interposição desse recurso deve conter a alegação do recorrente ou, no máximo, deverá esta ser apresentada até ao termo do prazo para a interposição do recurso (artigos 75 n. 1 e 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho)