989/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mariana Rodrigues Canotilho
Processo: 1386/26
Acórdão
Acórdão Nº: 989/2026
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1386/2026
Juízes: António José Ascenção RamosJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260989.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 989/2026 Processo n.º 1386/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), A. veio apresentar reclamação, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional - doravante designada por LTC), do despacho proferido por aquele tribunal que, em 26 de setembro de 2026, não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto. O aqui reclamante recorreu para o TRG da decisão condenatória de 1.ª instância, que lhe fixou a pena única de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de prisão, pela prática de 1 (um) crime de violência doméstica agravado, 6 (seis) crimes de injúria agravados e 5 (cinco) crimes de ameaça agravados. Pelo acórdão de 14 de julho de 2026, o recurso foi julgado improcedente, após o que o recorrente arguiu nulidade - pretensão esta que também foi julgada improcedente, nos termos do acórdão de 8 de setembro de 2026. Nesta sequência, o arguido interpôs, então, recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da LTC, nos seguintes termos: «A., arguido e recorrente nos presentes autos, não se conformando com o acórdão proferido por este Venerando Tribunal em 14 de julho de 2026, tal como integrado pelo acórdão de 8 de setembro de 2026, que julgou improcedente a arguição de nulidade daquele, vem dele interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa e no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. Este recurso subirá nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos do artigo 78.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. As normas cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie são as seguintes: (i) a norma extraída dos artigos 127.º, 344.º, n.°s 1 e 2, alínea a), e 345.º, n.ºs 1, 2 e 4, do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que as declarações de coarguido que é simultaneamente ofendido podem fundar, em larga medida, a prova de facto imputado a outro coarguido que o nega, sem que este tenha tido oportunidade de as submeter a contraditório; (ii) a norma do artigo 86.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, conjugado com o artigo 3.°, n.º 2, alínea ab), do mesmo diploma, interpretada no sentido de dispensar a verificação de que a arma foi encontrada fora do local do seu normal emprego e de que o portador não justificou a sua posse; e (iii) a norma extraída dos artigos 127.º do Código de Processo Penal e 40.º e 71.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, interpretados no sentido de que a postura física do arguido em audiência pode ser valorada na determinação da medida concreta da pena. As normas constitucionais que o recorrente considera violadas são as seguintes: o artigo 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, da Constituição da República Portuguesa, relativo às garantias de defesa, à presunção de inocência e ao contraditório; o artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa, relativo ao princípio da legalidade penal; e o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, relativo ao princípio da proporcionalidade. O recorrente suscitou a questão da constitucionalidade das normas acima identificadas no recurso que interpôs para este Tribunal da Relação de Guimarães do acórdão proferido na primeira instância, no Juízo Central Criminal de Braga, Juiz 2, concretamente na motivação e nas conclusões desse recurso, e ainda na arguição de nulidade que apresentou em 27 de julho de 2026. O recorrente tem legitimidade, nos termos do artigo 72.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, está em tempo e o recurso é admissível. REQUER a V. Exa., nos termos do disposto nos artigos 75.º-A e 76.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, se digne admitir o presente recurso, ordenando-se os ulteriores trâmites processuais. (…)» Pelo despacho de 26 de setembro de 2026, conforme já referido, entendeu-se inadmissível este recurso, com os seguintes fundamentos: «(…) Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que "apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo". Por seu turno, dispõe o artigo 72.º, n.º 2, da LTC que os recursos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade "de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer". Da conjugação destes preceitos resulta que a suscitação prévia e de forma processualmente adequada, da questão de constitucionalidade, constitui um pressuposto da admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Como reiteradamente tem afirmado o Tribunal Constitucional, a exigência de suscitação da questão "durante o processo" não significa que seja suficiente a sua invocação em momento posterior à prolação da decisão recorrida. Pelo contrário, a questão deve ser colocada perante o tribunal recorrido em momento processualmente adequado, de forma a permitir-lhe pronunciar-se sobre ela antes de esgotado o respetivo poder jurisdicional (neste sentido, entre outros, os Acs do TC nºs 696/2026, consultado em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260696.html7utm source e o 30/2018, consultado em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180487. html?impressao=1) No caso dos autos, tal pressuposto não se mostra preenchido. Com efeito, resulta do processo que o recorrente não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade no recurso interposto da decisão da primeira instância, não constando das respetivas alegações e conclusões a invocação da inconstitucionalidade da norma ou interpretação normativa que agora pretende submeter à apreciação do Tribunal Constitucional. Do mesmo modo, na arguição de nulidade do acórdão desta Relação, não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade. A questão de constitucionalidade apenas veio a ser suscitada agora, pela primeira vez, no próprio requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. Ora, esta suscitação é manifestamente tardia e não satisfaz o ónus imposto pelo artigo 72.º, n.º2, da LTC. O recurso de constitucionalidade não constitui o momento processualmente adequado para a suscitação, pela primeira vez, de uma questão de inconstitucionalidade, uma vez que ao Tribunal Constitucional compete, neste tipo de recurso, apreciar uma questão de constitucionalidade que tenha sido previamente colocada perante o tribunal a quo e por este decidida - ou que devesse ter sido decidida. Não tendo o recorrente suscitado a questão perante o tribunal recorrido, não pode considerar-se preenchido o requisito de legitimidade estabelecido no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, faltando assim um pressuposto de admissibilidade do recurso. Nos termos do artigo 76.º, n.ºs 1 e 2 da LTC, compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do recurso, devendo este ser indeferido quando não se encontrem preenchidos os respetivos pressupostos legais. Pelo exposto, por falta de suscitação prévia e processualmente adequada da questão de constitucionalidade, nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, não admito o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.» Notificado desta decisão, o recorrente apresentou reclamação, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, com os seguintes argumentos: «A., arguido e recorrente nos autos à margem identificados, notificado do despacho de 26 de setembro de 2026 (ref.a 11069259), que não admitiu o recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional do acórdão deste Venerando Tribunal de 14 de julho de 2026, tal como integrado pelo acórdão de 8 de setembro de 2026, e não se conformando com o mesmo, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 76.°, n.° 4, e 77.° da Lei n.° 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante LTC), e no artigo 643.°, n.°s 1 e 3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.° da LTC, apresentar RECLAMAÇÃO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL dirigida aos Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, cujas alegações e conclusões seguem em anexo e aqui se dão por integralmente reproduzidas. A presente reclamação é tempestiva, por ser apresentada dentro do prazo de dez dias contado da notificação do despacho reclamado, notificação essa elaborada por via eletrónica em 28 de setembro de 2026 (artigo 643.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, ex vi artigo 69.° da LTC). Nos termos do artigo 643.°, n.° 3, do Código de Processo Civil, a reclamação é instruída com o despacho reclamado e a respetiva notificação, com as decisões recorridas, com o requerimento de interposição do recurso e as respetivas alegações, com a arguição de nulidade e com a motivação e as conclusões do recurso interposto para este Tribunal da Relação, peças em que as questões de constitucionalidade foram colocadas, e ainda com as atas das sessões da audiência de julgamento a que as alegações se referem, que se juntam como documentos n.°s 1 a 9. REQUER a V. Exa. se digne mandar autuar a presente reclamação por apenso aos autos principais, instruída com os documentos juntos, e ordenar a sua remessa ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 643.°, n.° 3, do Código de Processo Civil e do artigo 77.° da LTC. (…) A., arguido e recorrente nos autos à margem identificados, tendo reclamado, por requerimento apresentado no Tribunal da Relação de Guimarães, do despacho de 26 de setembro de 2026 que não admitiu o recurso de constitucionalidade por si interposto, vem apresentar as respetivas ALEGAÇÕES E CONCLUSÕES o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes. DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E DA SUA TEMPESTIVIDADE A presente reclamação tem por objeto o despacho da Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26 de setembro de 2026 (ref.ª 11069259), que não admitiu o recurso interposto pelo reclamante ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante LTC (Doc. 1). Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso cabe reclamação para o Tribunal Constitucional (artigo 76.º, n.º 4, da LTC), a apresentar no prazo de dez dias, nos termos do artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º da LTC, como este Tribunal tem afirmado (Acórdão n.º 92/2024, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240092.html). A notificação do despacho reclamado foi elaborada por via eletrónica em 28 de setembro de 2026 (Doc. 1), pelo que a reclamação é tempestiva. O despacho reclamado fundou-se, exclusivamente, na alegada falta de suscitação prévia e processualmente adequada da questão de constitucionalidade (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da LTC). Não pôs em causa a tempestividade do recurso, a legitimidade do recorrente nem o esgotamento dos recursos ordinários. DO RECURSO INTERPOSTO E DO FUNDAMENTO DO DESPACHO RECLAMADO O reclamante foi condenado, por acórdão do Juízo Central Criminal de Braga, Juiz 2, de 12 de março de 2026, na pena única de 5 anos e 5 meses de prisão efetiva, decisão integralmente confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14 de julho de 2026 (Doc. 2). A arguição de nulidade deste acórdão (Doc. 6) foi julgada improcedente por acórdão de 8 de setembro de 2026 (Doc. 3). No requerimento de interposição (Doc. 4), desenvolvido nas alegações (Doc. 5), o reclamante submeteu à apreciação deste Tribunal três normas: a norma extraída dos artigos 127.º, 344.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), e 345.º, n.ºs 1, 2 e 4, do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que as declarações de coarguido que é simultaneamente ofendido podem fundar, em larga medida, a prova de facto imputado a outro coarguido que o nega, sem que este tenha tido oportunidade de as submeter a contraditório; a norma do artigo 86.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, conjugado com o artigo 3.º, n.º 2, alínea ab), do mesmo diploma, interpretada no sentido de dispensar a verificação de que a arma foi encontrada fora do local do seu normal emprego e de que o portador não justificou a sua posse; (iii)a norma extraída dos artigos 127.º do Código de Processo Penal e 40.º e 71.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, interpretados no sentido de que a postura física do arguido em audiência pode ser valorada na determinação da medida concreta da pena. Indicou como parâmetros violados os artigos 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, 29.º, n.ºs 1 e 3, e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e as peças em que as questões foram colocadas: a motivação e as conclusões do recurso interposto para a Relação e a arguição de nulidade de 27 de julho de 2026. O despacho reclamado afirma que «o recorrente não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade no recurso interposto da decisão da primeira instância», que «na arguição de nulidade do acórdão desta Relação, não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade» e que a questão «apenas veio a ser suscitada agora, pela primeira vez, no próprio requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional» (Doc. 1, p. 2). Com o devido respeito, tal afirmação não corresponde ao que consta dos autos, como se demonstra de seguida, começando pela questão que está no centro de todo o processo: o uso de uma faca foi dado como provado sem que qualquer testemunha tenha visto o reclamante com ela, com base, em larga medida, nas declarações da coarguida, como reconhece o acórdão recorrido, declarações que a defesa nunca pôde contraditar. III. PRIMEIRA QUESTÃO: A FACA DADA COMO PROVADA SEM QUE QUALQUER TESTEMUNHA A TENHA VISTO NAS MÃOS DO RECLAMANTE, COM BASE EM DECLARAÇÕES DA COARGUIDA SUBTRAÍDAS AO CONTRADITÓRIO O facto 1.12 e as suas consequências O facto provado 1.12 tem a seguinte redação (Doc. 2, p. 15): «De seguida, empunhando uma faca de cozinha com cabo e lâmina em metal, com cerca de 13,5 centímetros de cabo e vinte centímetros de lâmina, em razoável estado de conservação, o arguido disse a B. que a ia matar, atirando-a pela janela.» É neste facto que assenta a agravação do crime de violência doméstica nos termos do artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que elevou a moldura penal de 2 a 5 anos para 2 anos e 8 meses a 6 anos e 8 meses de prisão (Doc. 2, p. 38). Foi dentro dessa moldura agravada que se fixou a pena parcelar de 4 anos e 1 mês, a qual, em cúmulo, determinou o limite mínimo da moldura da pena única, fixada em 5 anos e 5 meses (Doc. 2, p. 43). O acórdão recorrido reconheceu que a pena parcelar se mantinha por se manter o facto 1.12 («Mantendo-se, porém, o facto 1.12 e a qualificação jurídica adotada, não se vislumbra desproporção manifesta nessa pena parcelar», Doc. 2, p. 42) e afastou a suspensão da execução por a pena única exceder 5 anos: «Basta este dado para afastar, em termos legais, a possibilidade de suspensão» (Doc. 2, p. 43). Sem esse facto, cai a agravação, a moldura do crime de violência doméstica regressa a 2 a 5 anos e abre-se a possibilidade de uma pena única não superior a 5 anos, suscetível de suspensão. O reclamante sempre negou o facto, como a decisão regista: «Nunca peguei em qualquer tipo de faca [para ameaçar a ofendida]» (Doc. 2, p. 19). Nenhuma testemunha viu o reclamante com uma faca Nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência declarou ter visto o reclamante empunhar uma faca, como o próprio acórdão recorrido reconhece (Doc. 2, pp. 31 e 32). O agente da PSP C., cujo depoimento a primeira instância qualificou de «desinteressado» (Doc. 2, p. 22), relatou que foi a coarguida quem foi buscar a faca e a entregou: «A outra foi a sra. B. que fez a entrega (ela foi buscar uma faca à cozinha em cima da banca)» (Doc. 2, p. 23). D., filha da coarguida, presente no local, cujo depoimento foi «valorado positivamente pelo Tribunal» (Doc. 2, p. 26), referiu apenas a navalha nas mãos da mãe: «Depois de levar a chapada a minha mãe pegou numa navalha para se defender e inclusive cortou-me sem querer» (Doc. 2, p. 26). E., vizinha, relatou ter visto a coarguida deixar cair uma navalha, que foi ela própria quem apanhou e entregou à polícia: «Esta senhora deixou cair uma navalha» e «Fui eu que entreguei a navalha à polícia» (Doc. 2, p. 27). O Tribunal da Relação reconheceu esta ausência de prova testemunhal. Quanto ao agente, escreveu que «O agente não presenciou o episódio ocorrido no interior da residência» e que o seu depoimento «não prova positivamente que o arguido não empunhou a faca, apenas não corrobora, diretamente esse ponto» (Doc. 2, p. 31). Quanto à filha, que o seu silêncio sobre a faca «Constitui apenas um silêncio parcial sobre esse ponto». Quanto à vizinha, que a prova «apenas não o confirma por perceção direta» (Doc. 2, p. 32). E concluiu: «É certo que o facto 1.12 parece assentar, em larga medida, nas declarações de B,» (Doc. 2, p. 33). As declarações da coarguida nunca puderam ser contraditadas pela defesa B. é coarguida nos autos e foi condenada na mesma decisão, designadamente pela prática de um crime de violência doméstica contra o próprio reclamante. Na sessão de 6 de novembro de 2025, a sua intervenção quanto aos factos imputados ao reclamante resumiu-se à resposta a uma pergunta global do Meritíssimo Juiz Presidente sobre a acusação, «nos factos que é arguida e nos factos que é ofendida», a que respondeu «Tudo verdade», seguida da confissão integral e sem reservas (gravação da sessão, ficheiro Diligencia_1502-24.9PBBRG_2025-l 1-06 14-38-30, transcrita no Doc. 5, p. 3). A ata regista que a arguida «declarou pretender confessar de forma livre, integral e sem reservas, os factos que lhe são imputados» e que, logo de seguida, o Tribunal Coletivo proferiu despacho que «dispensou a produção de prova relativamente à arguida B. considerando a respetiva confissão integral e sem reservas», com invocação do «artigo 344°, n.º 1, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. a) e b), estas a contrario, e n.º 4 do CPP» (ata da sessão de 6 de novembro de 2025, ref.ª 199437764, Doc. 8,p. 3). A confissão integral e sem reservas implicava a «Renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes como provados» (artigo 344.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, na redação em vigor à data do julgamento, anterior à Lei n.º 34/2026, de 27 de julho). Dispensada por despacho a produção de prova quanto à coarguida, esta não foi, a partir daí, ouvida sobre o facto 1.12, e o regime dos artigos 344.º, n.º 2, alínea a), e 345.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo Código não previa momento em que a defesa a pudesse questionar sobre facto que não lhe era imputado: o artigo 345.° só permite que o defensor solicite perguntas ao arguido sobre os «factos que lhe sejam imputados», e o facto 1.12 era imputado ao reclamante. O despacho fez, aliás, aplicação a contrario da alínea a) do n.º 3 do artigo 344.º, quando esta afastava precisamente aquele efeito sempre que «Houver co-arguidos e não se verificar a confissão integral, sem reservas e coerente de todos eles», o que era manifestamente o caso, uma vez que o reclamante negou o facto 1.12. As atas das sessões seguintes não registam quaisquer declarações da coarguida sobre os factos, mas apenas que, na sessão de 26 de fevereiro de 2026, corroborou o teor do seu relatório social (Doc. 9, ata de 26 de fevereiro de 2026, p. 2). Das atas das quatro sessões resulta ainda que as únicas declarações anteriores reproduzidas em audiência foram as do próprio reclamante, prestadas em interrogatório judicial (Doc. 8, p. 4; Doc. 9, ata de 11 de novembro de 2025, p. 5), e que nenhuma declaração anterior da coarguida foi lida ou reproduzida. A decisão de primeira instância regista que a coarguida «prontamente confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe foram imputados pelo Ministério Público, sendo as suas declarações sérias e coerentes com a demais prova constante dos autos» (Doc. 2, p. 18), e só documenta a reprodução, nos termos dos artigos 141.º, n.º 4, alínea b), e 357.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, das declarações anteriores do próprio reclamante (Doc. 2, p. 20), o que o reclamante assinalou na arguição de nulidade (Doc. 6, artigo 21.º). Qualquer que seja a fonte das «declarações de B.» em que o facto 1.12 assenta «em larga medida», o critério aplicado é o mesmo. Se forem as prestadas em inquérito, como o reclamante sustentou no recurso, nunca foram lidas, reproduzidas ou examinadas em audiência, como as atas demonstram, e não podiam valer para a formação da convicção do tribunal (artigo 355.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). Se for o «Tudo verdade» proferido a uma pergunta genérica, imediatamente seguido de despacho que dispensou qualquer produção de prova, foram valoradas contra quem nunca as pôde contraditar. Em ambos os casos, a prova do facto que agrava a pena assentou em declarações de coarguido que o reclamante não teve oportunidade de submeter a contraditório. Não obstante, o Tribunal da Relação manteve o facto 1.12 afirmando que «As declarações de coarguido ou de ofendido não são um meio de prova legalmente diminuído» e que o tribunal de julgamento «beneficiou da imediação e oralidade» (Doc. 2, p. 33), critério que reiterou, por adesão, no acórdão de 8 de setembro de 2026, ao considerar que no acórdão anterior «explica-se a razão da valoração das declarações da co-arguida» (Doc. 3, p. 4). A norma aplicada constitui a ratio decidendi e é de natureza normativa Daqui resulta o critério normativo que fundou a decisão quanto ao facto 1.12, e que corresponde, nos seus precisos termos, à norma (i) enunciada no requerimento de interposição: a de que as declarações de coarguido que é simultaneamente ofendido podem fundar, em larga medida, a prova de facto imputado a outro coarguido que o nega, sem que este tenha tido oportunidade de as submeter a contraditório. Foi a premissa normativa de que as declarações de coarguido «não são um meio de prova legalmente diminuído» que permitiu ao Tribunal da Relação dispensar a verificação de que a declarante tinha sido submetida a perguntas da defesa, bastando-se com o juízo de credibilidade da primeira instância. A ausência de contraditório não é uma leitura da prova feita pelo reclamante: resulta de atos processuais documentados, a confissão seguida do despacho que dispensou a produção de prova (Doc. 8, p. 3), que o acórdão recorrido não contrariou. O critério foi decisivo e não acessório, uma vez que o próprio Tribunal da Relação reconheceu que nenhuma testemunha confirmou o facto por perceção direta. A eventual censura constitucional da norma tem, por isso, efeito útil: eliminado o facto 1.12, cai a agravação e abre-se a possibilidade de pena suspensa. O reclamante não pede a este Tribunal que reaprecie a prova, nem que diga se o julgador devia ter ficado em dúvida. Submete à sua apreciação a conformidade constitucional do critério normativo enunciado. É através desse critério que se violam o contraditório, as garantias de defesa e a presunção de inocência, com o princípio in dubio pro reo que dela decorre, porque o facto que retira ao arguido a possibilidade de pena suspensa passa a ser dado como certo sem que a defesa o tenha podido pôr em causa (artigo 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, da CRP). Este Tribunal afirmou, no Acórdão n.º 133/2010, que nesta matéria «Decisivo é que o arguido contra quem tais declarações sejam feitas valer não tenha sido impedido de submetê-las ao contraditório», sublinhando que, nos casos em que foi formulado juízo de inconstitucionalidade, «O que motivou o julgamento de inconstitucionalidade foi a violação do contraditório, não a falta ou deficiência de aptidão probatória de tais declarações» (disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100133.html). Por maioria de razão, assim deve ser quando, como nos autos, a declarante nem sequer foi colocada perante perguntas da defesa, por ter sido dispensada por despacho qualquer produção de prova quanto a si. A questão foi colocada perante o tribunal recorrido, que dela conheceu Contrariamente ao afirmado no despacho reclamado, o reclamante colocou a questão perante a Relação, no recurso interposto da decisão de primeira instância, identificando o meio de prova, a circunstância de as declarações terem sido prestadas em inquérito por coarguida que não prestou declarações em audiência, e o parâmetro constitucional. Na conclusão IV alegou (Doc. 7, p. 45; Doc. 2, p. 2): «A única prova que sustenta o facto 1.12 é a declaração da co-arguida B., prestada em fase de inquérito, sendo que esta é parte directamente interessada no desfecho do processo, foi condenada pelos mesmos factos do episódio de 30 de Setembro de 2024 e não prestou declarações em audiência de julgamento.» Na motivação ligou expressamente esta circunstância à confissão da coarguida: «a arguida por ter confessado integralmente, não prestou declarações em julgamento, pelo que, contra toda a prova que a defesa alega em abono do recorrente, nesta instância, o tribunal privilegiou as declarações da arguida B.em sede de inquérito» (Doc. 7, p. 16). E, a propósito do facto 1.5, enunciou em termos gerais o mesmo critério, sustentando que declarações prestadas apenas em inquérito, «sem que em sede de audiência de julgamento tenha sido possível ao tribunal sujeitar essa versão ao contraditório pleno», não podem fundar facto negado pelo arguido (Doc. 7, p. 29). Na conclusão XXII sustentou que, «Em face de toda a prova contraditória descrita e da ausência de qualquer corroboração objectiva da declaração da co-arguida quanto ao facto 1.12, o princípio in dubio pro reo, constitucionalmente consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da CRP, impõe que o facto 1.12 seja dado como não provado» (Doc. 2, p. 4). O Tribunal da Relação reconheceu que o recorrente invocava autonomamente o artigo 32.º, n.º 2, da CRP como parâmetro, enunciando a questão a decidir «por violação dos artigos 127.º e 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP e do artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP)» (Doc. 2, p. 8), e decidiu-a à luz desse parâmetro, afirmando que «A apreciação da prova encontra ainda um limite constitucional no princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da CRP» (Doc. 2, p. 14) e que o tribunal de primeira instância não revelou «qualquer estado de dúvida que impusesse a aplicação daquele princípio constitucionalmente decorrente da presunção de inocência» (Doc. 2, p. 12). O tribunal recorrido teve, pois, perante si a dimensão constitucional da questão e pronunciou-se sobre ela. Confrontado com a premissa normativa adotada no acórdão de 14 de julho de 2026, o reclamante reagiu no primeiro momento processual subsequente, a arguição de nulidade de 27 de julho de 2026 (Doc. 6, capítulo II, artigos 13.º a 37.º). Opôs-lhe a proposição normativa contrária, «As declarações de co-arguido são, precisamente, um meio de prova legalmente diminuído, por expressa determinação da lei, quando não submetidas ao contraditório pleno» (Doc. 6, artigo 14.º, p. 4), invocou os artigos 344.º, 345.º, n.º 4, e 355.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e qualificou essa proibição como «o comando do artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa» (Doc. 6, artigo 30.º, p. 7), concluindo que «Valorou-se contra o requerente aquilo que ele nunca pôde contraditar» (Doc. 6, artigo 28.º, p. 6). Não se exigem fórmulas sacramentais: basta que o tribunal fique ciente de que tem de decidir uma questão de constitucionalidade normativa. O Tribunal da Relação conheceu desta matéria no acórdão de 8 de setembro de 2026 e reiterou, por adesão, o mesmo critério (Doc. 3, p. 4). Não pode, por isso, afirmar-se que a questão «apenas veio a ser suscitada agora, pela primeira vez». Sem prescindir, a dimensão normativa do critério só foi enunciada no acórdão recorrido Ainda que se entendesse que, antes do acórdão recorrido, a questão não foi colocada nos exatos termos normativos agora enunciados, sempre o reclamante estaria dispensado desse ónus quanto à arguição de nulidade, momento em que a colocou. A motivação da decisão de primeira instância não individualiza a prova do facto 1.12 e, quanto à coarguida, regista apenas a sua confissão (Doc. 2, p. 18). O reclamante sustentou no recurso que o facto assentava em declarações de inquérito da coarguida, que não prestara declarações em audiência (conclusão IV, Doc. 2, p. 2). O que não podia antecipar foi o critério com que o Tribunal da Relação respondeu: o de que tais declarações, nunca submetidas a perguntas da defesa, valiam como prova de facto imputado ao reclamante por terem sido julgadas credíveis por um tribunal que delas teria beneficiado com «imediação e oralidade», sem qualquer ponderação do regime dos artigos 344.º, n.º 3, alínea a), 345.º, n.º 4, e 355.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (Doc. 2, p. 33). Tal solução não decorre de uma surpresa subjetiva do reclamante. É objetivamente insólita, porque contraria a letra daqueles preceitos, e não era razoavelmente antecipável por um litigante diligente. Preenche, por isso, o critério com que este Tribunal delimita a exceção ao ónus de suscitação prévia, aplicável quando os recorrentes são confrontados com «soluções objetivamente insólitas, que um litigante diligente, analisando prudentemente as interpretações razoáveis das normas convocáveis para dirimir o litígio, não poderia razoavelmente antecipar» (Acórdão n.º 979/2025, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250979.html). Este Tribunal tem considerado os recorrentes «excecionalmente dispensados de observar o ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC» quando a questão «não foi, até à decisão recorrida, discutida no processo» (Acórdão n.º 312/2025, disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250312.html). É o que sucede quanto a essa concreta dimensão do critério, que a decisão de primeira instância não enunciou e que só no acórdão recorrido foi afirmada. SEGUNDA QUESTÃO: A VALORAÇÃO DA POSTURA FÍSICA DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA Quanto a esta norma, a afirmação do despacho reclamado é diretamente contrariada pelo teor do recurso interposto para a Relação. Na conclusão XXIX, o reclamante alegou (Doc. 2, p. 5): «O tribunal valorou contra o arguido, na determinação da pena, a sua "atitude física em julgamento, sem a emotividade própria de quem injustamente está a responder como arguido, sem o tom de voz seguro, sem o olhar firme”, o que viola o princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32.º n.° 2, da CRP e a proibição de valoração do comportamento processual do arguido como elemento de prova.» O reclamante identificou, assim, o critério aplicado (a valoração, contra o arguido, da sua atitude física em julgamento), o momento decisório em que o situava (a determinação da pena) e o parâmetro constitucional violado, afirmando na motivação que «a sua utilização como factor de agravação da culpa é constitucionalmente inadmissível» (Doc. 7, artigo 67.º, p. 23). O próprio Tribunal da Relação resumiu a alegação nos seguintes termos: tal apreciação «viola a presunção de inocência consagrada no artigo 32.º, n.º 2, da CRP e traduz uma inadmissível valoração do comportamento processual do arguido como fator de agravação da sua culpa» (Doc. 2, p. 10). E decidiu-a, afirmando que «A referência efetuada surge no contexto da apreciação global da personalidade do arguido e da determinação da medida concreta da pena, em conjugação com os restantes elementos legalmente atendíveis previstos nos artigos 40.º e 71.º do CP, não traduzindo qualquer inversão do ónus da prova nem qualquer violação do princípio da presunção de inocência» (Doc. 2, p. 12). O Tribunal da Relação acrescentou que, «Em qualquer caso, a decisão condenatória não assenta nesse elemento» (Doc. 2, p. 12). Essa ressalva respeita à prova dos factos, isto é, à condenação, e não à pena. Quanto a esta, o acórdão recorrido afirmou que a referência à postura do arguido se insere na determinação da medida concreta da pena, em conjugação com os artigos 40.º e 71.º do Código Penal, e, com esse fundamento, julgou-a conforme à presunção de inocência. Foi esse o critério com que decidiu a questão que lhe foi colocada e é esse o critério impugnado como norma (iii). Quanto a esta norma, a suscitação prévia, adequada e perante o tribunal recorrido, que dela conheceu, é inequívoca. V. TERCEIRA QUESTÃO: A AGRAVAÇÃO PELO USO DE ARMA No recurso para a Relação, o reclamante impugnou a aplicabilidade da agravação do artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, sustentando que, mesmo mantido o facto 1.12, aquela seria inaplicável (conclusões XXIII a XXVI, Doc. 2, p. 4). O Tribunal da Relação manteve a agravação afirmando que «o legislador pretendeu estabelecer uma circunstância agravante de natureza geral para todos os crimes praticados com arma, apenas afastando a sua aplicação em duas hipóteses taxativamente previstas» (Doc. 2, p. 35), bastando «uma utilização funcional da arma» (Doc. 2, p. 34). Não analisou o n.º 4 do artigo 86.º, nos termos do qual se considera que o crime é cometido com arma quando qualquer comparticipante traga arma «prevista nas alíneas a) a d) do n.º 1», nem os requisitos da alínea ab) do n.º 2 do artigo 3.º, para a qual remete a qualificação jurídica adotada (Doc. 2, p. 38) e que só abrange as armas brancas de uso doméstico «quando encontradas fora dos locais do seu normal emprego e os seus portadores não justifiquem a sua posse». O critério que dispensa a verificação destes requisitos foi afirmado no acórdão recorrido, e o reclamante reagiu-lhe na arguição de nulidade (Doc. 6, artigos 49.º a 64.º), sem que o acórdão de 8 de setembro de 2026 se tenha pronunciado sobre a questão. Estão em causa o princípio da legalidade penal (artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da CRP) e o princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, da CRP). Valem aqui, subsidiariamente, as considerações expostas na alínea f) do capítulo III. DA GRAVIDADE DO QUE ESTÁ EM CAUSA Está em causa a execução de uma pena de 5 anos e 5 meses de prisão efetiva, fixada a partir de uma moldura agravada que depende de um facto que nenhuma testemunha confirmou por perceção direta, que o reclamante sempre negou e que assenta, em larga medida, em declarações que a defesa não teve oportunidade de contraditar. Exigir ao arguido que antecipasse, no recurso ordinário, critérios que a decisão de primeira instância não enunciara e que a lei processual expressamente afasta equivaleria a fazer recair sobre ele, em matéria de liberdade, o risco de uma interpretação imprevisível do tribunal de recurso, o que não se coaduna com as garantias de defesa consagradas no artigo 32.º, n.º 1, da CRP, nem com o direito de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da CRP. CONCLUSÕES O despacho reclamado não admitiu o recurso de constitucionalidade com o único fundamento de que nenhuma questão de inconstitucionalidade foi suscitada no recurso para a Relação nem na arguição de nulidade. O facto provado 1.12, o uso de uma faca, fundamenta a agravação do artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, que elevou a moldura do crime de violência doméstica e a pena parcelar que determinou o limite mínimo da pena única de 5 anos e 5 meses, cuja suspensão foi afastada apenas por exceder 5 anos; sem esse facto, abre-se a possibilidade de pena suspensa. Nenhuma testemunha declarou ter visto o reclamante empunhar uma faca: o agente da PSP relatou que foi a coarguida quem foi buscar a faca à banca da cozinha e a entregou; a filha, presente no local, referiu apenas a navalha da mãe; a vizinha viu a coarguida deixar cair uma navalha; o Tribunal da Relação reconheceu que nenhuma delas confirma o facto por perceção direta. O Tribunal da Relação reconheceu que esse facto assenta, «em larga medida», nas declarações da coarguida, que nunca puderam ser contraditadas pela defesa: em audiência limitou-se a responder «Tudo verdade» a uma pergunta genérica e a confessar, tendo sido logo dispensada a produção de prova quanto a ela, ao abrigo do artigo 344.º do Código de Processo Penal; confessou apenas «os factos que lhe são imputados» e as atas demonstram que nenhuma declaração anterior sua foi lida ou reproduzida em audiência. A renúncia à produção de prova decorrente da confissão e o artigo 345.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, que só admite perguntas sobre os factos imputados ao próprio declarante, não previam momento em que a defesa pudesse questionar a coarguida sobre o facto 1.12, que era imputado ao reclamante. Ao afirmar que as declarações de coarguido «não são um meio de prova legalmente diminuído» e que delas o tribunal beneficiou com «imediação e oralidade», o acórdão recorrido aplicou, como ratio decidendi da manutenção do facto 1.12, a norma (i) do requerimento de interposição, em violação do contraditório, das garantias de defesa e da presunção de inocência, incluindo o princípio in dubio pro reo (artigo 32.º, n.ºs 1, 2 e 5, da CRP). A questão foi colocada perante o tribunal recorrido: na conclusão IV e na motivação do recurso, que ligaram as declarações de inquérito da coarguida à circunstância de, por ter confessado, não ter prestado declarações em julgamento; na conclusão XXII, com invocação do artigo 32.º, n.º 2, da CRP, parâmetro à luz do qual a Relação decidiu; e na arguição de nulidade, com invocação do artigo 32.º, n.º 5, da CRP e dos artigos 344.º, 345.º, n.º 4, e 355.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, tendo o acórdão de 8 de setembro de 2026 reiterado o critério impugnado. Sem prescindir, a dimensão do critério que dispensa a verificação do contraditório só foi enunciada no acórdão recorrido e é objetivamente insólita, por contrariar a letra dos artigos 344.º, n.º 3, alínea a), 345.º, n.º 4, e 355.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, pelo que o reclamante está excecionalmente dispensado do ónus do artigo 72.º, n.º 2, da LTC quanto a momento anterior à arguição de nulidade (Acórdãos n.ºs 979/2025 e 312/2025). Quanto à norma (iii), a suscitação é inequívoca: na conclusão XXIX e na motivação do recurso o reclamante identificou o critério, o momento decisório e o parâmetro constitucional, e o Tribunal da Relação decidiu a questão, mantendo a valoração da postura do arguido na determinação da medida concreta da pena. Quanto à norma (ii), o critério da natureza geral da agravante e da utilização funcional da arma, sem análise do n.º 4 do artigo 86.º nem dos requisitos da alínea ab) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, foi afirmado no acórdão recorrido, tendo o reclamante reagido na arguição de nulidade. Verificam-se, assim, quanto às normas enunciadas, os pressupostos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da LTC, devendo o despacho reclamado ser revogado. DO PEDIDO Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência: Ser revogado o despacho reclamado e substituído por decisão que admita o recurso interposto para o Tribunal Constitucional quanto às três normas enunciadas no requerimento de interposição; Subsidiariamente, ser o recurso admitido quanto às normas (i) e (iii) ou, pelo menos, quanto a qualquer delas; Seguindo-se os ulteriores termos do recurso.» Subidos os autos a este Tribunal, o Ministério Público emitiu parecer, pugnando pelo indeferimento da reclamação, com os seguintes fundamentos: « O recorrente A. reclamou para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, do despacho do Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 26/9/2026, que decidiu não admitir o recurso que aquele interpôs para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido em 14/7/2026 pela Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, que julgou improcedente o recurso interposto do acórdão condenatório proferido em 12/3/2026 pelo Juízo Central Criminal de Braga. O despacho reclamado fundamentou-se em não ter sido previamente suscitada a questão de constitucionalidade que é objeto do recurso. O Ministério Público concorda com essa decisão e respetivo fundamento. As questões constitucionais objeto de recurso de constitucionalidade devem ser suscitadas de modo adequado perante a instância competente para a sua decisão definitiva, de modo a que essa instância - neste caso, o Tribunal da Relação de Guimarães em apreciação do recurso ordinário - possa delas conhecer e tomar posição (artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Ora, não foi colocada no requerimento que deu origem à decisão recorrida – onde devia ser colocada, de forma a ser decidida pelo tribunal “a quo” - uma qualquer questão de normatividade constitucional. Aliás, percorrendo as respetivas conclusões não vemos, sequer, qualquer alegação de inconstitucionalidade, qualquer referência à Constituição ou às respetivas normas. É jurisprudência constante do Tribunal Constitucional «(…) que uma questão de constitucionalidade normativa só se pode considerar suscitada de modo processualmente adequado quando o recorrente identifica a norma que considera inconstitucional, indica o princípio ou a norma constitucional que considera violados e apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta, da inconstitucionalidade arguida (…)» – Acórdão nº 421/2001 – DR, II Série de 14.11.2001. Como refere Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência, Coimbra Editora, 2010, página 76 «(…) a parte vencida que não haja curado de suscitar, em termos procedimentalmente adequados, a questão da respetiva inconstitucionalidade fica privada da possibilidade de impugnar perante o Tribunal Constitucional a decisão proferida». Por seu turno, a reclamação apresentada para este Tribunal não contém, a nosso ver, salvo o devido respeito, qualquer argumento válido, limitando-se a afirmar conclusivamente a verificação da suscitação, mas sem indicar onde, em concreto, no tempo certo, foi tal suscitação feita. Não está preenchido (pelo menos) um pressuposto de admissibilidade do recurso, neste caso respeitante à legitimidade.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos Antes de mais, importa precisar que a decisão aqui recorrida, nos termos do que o próprio recorrente identifica, é o acórdão de 14 de julho de 2026, ainda que «tal como integrado pelo acórdão de 8 de setembro de 2026», relevando este último apenas quanto ao momento a partir do qual se conta o prazo de interposição do recurso. Conforme consta do respetivo requerimento de interposição, o recorrente pretende sindicar, junto deste Tribunal, as seguintes questões de constitucionalidade: a norma extraída dos artigos 127.º, 344.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), e 345.º, n.ºs 1, 2 e 4, do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que as declarações de coarguido que é simultaneamente ofendido podem fundar, em larga medida, a prova de facto imputado a outro coarguido que o nega, sem que este tenha tido oportunidade de as submeter a contraditório; a norma do artigo 86.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, conjugado com o artigo 3.º, n.º 2, alínea ab), do mesmo diploma, interpretada no sentido de dispensar a verificação de que a arma foi encontrada fora do local do seu normal emprego e de que o portador não justificou a sua posse; e a norma extraída dos artigos 127.º do Código de Processo Penal e 40.º e 71.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, interpretados no sentido de que a postura física do arguido em audiência pode ser valorada na determinação da medida concreta da pena. Desde logo, porém, cumpre adiantar que nenhuma destas três questões enunciadas no requerimento pode constituir objeto do presente recurso de constitucionalidade. Isto porque, conforme tem sido consistentemente afirmado por este Tribunal, por força do artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impunha-se que a autonomização e enunciação do critério normativo a sindicar tivesse ocorrido em momento processual prévio e adequadamente, ou seja, que o recorrente tivesse suscitado junto do tribunal a quo, a específica questão de constitucionalidade invocada no requerimento apresentado perante o Tribunal Constitucional, de uma forma expressa, direta e clara, previamente à prolação da decisão, criando para aquele tribunal um dever de pronúncia sobre tal matéria. Por outras palavras, a questão normativa deveria ter sido colocada enquanto tal, de modo autónomo e em termos que vinculassem o tribunal recorrido a dela conhecer; a mera mobilização de um argumento de inconstitucionalidade ou, como no caso concreto, de interpretações esparsas dos preceitos mobilizados associados ao caso concreto, como fundamento de uma pretensão distinta, não equivale a tê-lo suscitado como questão. O cumprimento desse ónus exigia que o recorrente tivesse identificado o critério normativo cuja sindicância pretenderia, reportando-o ao específico segmento legal ou conjugação de segmentos legais de que o mesmo seria extraível. Consequentemente, esta enunciação permitiria que, caso o Tribunal Constitucional concluísse por um juízo de inconstitucionalidade, pudesse limitar-se a reproduzir tal formulação, possibilitando que os destinatários da decisão, a comunidade jurídica em geral e a sociedade ficassem esclarecidos sobre o específico sentido normativo considerado desconforme à Constituição. Como se sabe, a exigência de suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade normativa não representa um pressuposto meramente formal. Trata-se, na verdade, de uma etapa essencial do sistema de recursos de constitucionalidade, tal como configurado pelo nosso ordenamento jurídico. Na verdade, o ónus de suscitação prévia permite garantir que, antes do Tribunal Constitucional, outro tribunal tenha a oportunidade de ponderar a situação à luz da Constituição da República Portuguesa. No caso dos presentes autos, tendo em consideração que o recurso de constitucionalidade é dirigido, conforme já referido, contra o acórdão proferido pelo TRG em 14 de julho de 2026, o momento processualmente adequado para a enunciação da questão de constitucionalidade normativa correspondeu ao requerimento de recurso apresentado da decisão condenatória, através do qual o ora recorrente pleiteou, sobretudo, a absolvição do agravamento e a redução da pena parcelar pelo crime de violência doméstica (com consequente nova pena única em cúmulo jurídico). Adicionalmente, importa considerar que foi o próprio recorrente a referir que o pressuposto de admissibilidade correspondente à suscitação prévia e adequada teria sido cumprido, uma vez que «suscitou a questão da constitucionalidade das normas acima identificadas no recurso que interpôs para este Tribunal da Relação de Guimarães do acórdão proferido na primeira instância, no Juízo Central Criminal de Braga, Juiz 2, concretamente na motivação e nas conclusões desse recurso, (…)». No entanto, compulsado o referido requerimento no qual a alegada suscitação prévia se teria concretizado, constata-se que o recorrente não autonomizou uma verdadeira questão de constitucionalidade; mobilizou os preceitos que posteriormente viriam a constar dos enunciados do recurso de constitucionalidade, mas fê-lo individualmente e em esparsas formulações de alegados erros de direito, vícios da decisão de primeira instância ou violação de princípios constitucionais. Aliás, para além de todo o discurso que entendeu pertinente para fundamentar a pretensão de ver a decisão condenatória reformulada no que se refere à absolvição do agravamento e à redução da pena parcelar pelo crime de violência doméstica, e que se prendeu, sobretudo, ao “facto provado 1.12”, não logrou formular um qualquer enunciado que pudesse ser considerado para efeitos de fiscalização concreta de constitucionalidade, conforme se pode observar do respetivo excerto: «(…) O acórdão recorrido padece dos seguintes vícios determinativos da sua parcial revogação: (i) erro de julgamento quanto ao facto 1.12, por violação dos artigos 127.º e 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP e do artigo 32.º, n.º 2, da CRP; (ii) erro de direito quanto ao agravamento pela utilização de arma (artigo 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006); (iii) nulidade por insuficiência de fundamentação, ao abrigo dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP; (iv) excesso na medida da pena única, por violação dos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal; (v) preterição injustificada da suspensão da execução da pena (artigo 50.º do Código Penal); e (vi) manutenção indevida das medidas de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electronica, após a prolação do acórdão condenatório. (…) O tribunal valorou contra o arguido, na determinação da pena, a sua "atitude física em julgamento, sem a emotividade própria de quem injustamente está a responder como arguido, sem o tom de voz seguro, sem o olhar firme", o que viola o princípio da presunção de inocência consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da CRP e a proibição de valoração do comportamento processual do arguido como elemento de prova. (…) A confissão parcial significativa do arguido, que abrangeu dezenas de factos expressamente enumerados na motivação do recurso, deveria ter sido valorada como circunstância atenuante ao abrigo do artigo 71.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, constituindo erro de direito à exigência de confissão integral como condição para qualquer valoração atenuante. (…) O relatório da DGRSP (Ref. 18576856), que concluiu favoravelmente quanto à inserção social e profissional do arguido, ao seu processo de reintegração e às perspectivas de ressocialização, não foi devidamente ponderado na determinação da pena, em violação do artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal. (…) A assimetria entre a pena do arguido (5 anos e 5 meses de prisão efectiva) e a pena da co-arguida B. (2 anos e 8 meses de prisão suspensa), a qual esfaqueou o arguido três vezes, com resultado de sutura hospitalar, não encontra justificação proporcional e viola os artigos 40.º e 71.º do Código Penal, tanto mais que o facto que diferencia as duas situações é, precisamente, o facto 1.12 que se impugna. Ora, face ao que acaba de se transcrever, dúvidas não restam de que o ónus de suscitação prévia e adequada da questão de constitucionalidade não foi cumprido perante o tribunal recorrido, uma vez que não se verifica qualquer correspondência entre o que foi apresentado nas supra transcritas conclusões e o requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional. Nem se diga que tal ónus foi cumprido na arguição de nulidade apresentada em 27 de julho de 2026, igualmente indicada no requerimento de interposição. Proferido o acórdão de 14 de julho de 2026, encontrava-se esgotado o poder jurisdicional do tribunal recorrido quanto à matéria da causa, não constituindo a arguição de nulidade, em regra, momento processualmente adequado para a suscitação de questões de constitucionalidade, ressalvadas as situações excecionais adiante apreciadas. Consequentemente, nos termos do disposto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, o então recorrente carecia de legitimidade para interpor recurso de constitucionalidade, razão pela qual não se pode conhecer do objeto do recurso. Contudo, analisada a reclamação, verifica-se que o recorrente procura eximir-se da responsabilidade da observância do pressuposto supra analisado, retomando e desenvolvendo o argumento, já aflorado nas alegações que acompanharam o requerimento de interposição, de que a decisão recorrida teria sido uma decisão-surpresa e, com o intuito de salvaguardar o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade do recurso, afirma que a norma aplicada constitui a ratio decidendi e é de natureza normativa (ponto III., d) da reclamação). Além disso, sob o argumento de que a dimensão normativa do critério só foi enunciada no acórdão recorrido (ponto III., f) da reclamação) e de que a solução dada ao caso concreto, pelo acórdão recorrido, [é] «objetivamente insólita, porque contraria a letra daqueles preceitos, e não era razoavelmente antecipável por um litigante diligente, estaria preenchido o critério com que este Tribunal delimita a exceção ao ónus de suscitação prévia, aplicável quando os recorrentes são confrontados com «soluções objetivamente insólitas, que um litigante diligente, analisando prudentemente as interpretações razoáveis das normas convocáveis para dirimir o litígio, não poderia razoavelmente antecipar». No entanto, não lhe assiste razão. Em primeiro lugar, porque - e deixando de parte o facto de esta alegação se mostrar contraditória com a afirmação antes terçada pelo reclamante, de que teria suscitado a questão de constitucionalidade perante o tribunal a quo oportunamente e de forma apta a obrigá-lo a uma pronúncia jurisdicional -, cumpre referir que, a ter havido efetiva surpresa, o momento adequado para a sua invocação teria sido o do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, e não o da reclamação subsequente, pois depois de fixado o objeto no requerimento de interposição, não pode o recorrente alterar o seu conteúdo através da reclamação. Em segundo, porque a jurisprudência constitucional vem entendendo, de forma criteriosa e necessariamente restritiva, que a exceção ao princípio de que a suscitação da questão de constitucionalidade deve preceder a prolação da decisão recorrida, somente pode ser convocada nas situações absolutamente anómalas, nas quais o recorrente não podia razoavelmente antecipar a possibilidade de uma dada dimensão normativa – objetivamente surpreendente – ser acolhida na decisão recorrida. Para haver real surpresa, a decisão recorrida teria que acolher um entendimento absolutamente imprevisível e esdrúxulo, de um ponto de vista objetivo (cf., por todos, os Acórdãos n.ºs 261/2002, 115/2005, 14/2006 e 148/2008 e, mais recentemente, 412/2022, 182/2023, 941/2025), o que, definitivamente, não se verificou. Isto dito, e pelas razões apresentadas, mostrando-se ociosa a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade do recurso, face à sua necessária verificação cumulativa, conclui-se, desde já, pela sua respetiva inadmissibilidade. Em coerência, impõe-se o indeferimento da presente reclamação, confirmando-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto nos autos. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 13 de novembro de 2026 - Mariana Canotilho A Relatora, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António Ascensão Ramos e João Carlos Loureiro, Presidente. Mariana Canotilho