0037536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0037536
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001430
Nr Documento: RL199112050037536
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a0ca1166fb45da9802568030000821dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037536.F5
Sumário
A averiguação oficiosa de paternidade tem uma dupla finalidade: a averiguação oficiosa da paternidade presumida e a averiguação oficiosa da viabilidade da acção de investigação de paternidade. Só esta acção está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 1866, alínea b) do Código Civil, não o estando a averiguação oficiosa propriamente dita. Assim é inadmissivel despacho liminar ordenando o arquivamento do processo de averiguação oficiosa com fundamento na verificação da referida caducidade.