9940184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940184
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pedido cível, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025623
Nr Documento: RP199904079940184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dc018a71e55d7578025686b00672d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940184.BF
Sumário
I - Despenalizada a conduta do arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, mas prosseguindo os autos para julgamento do pedido cível, deverá aquele ser condenado na respectiva indemnização se se demonstrarem os elementos constitutivos do crime, não fora a dita despenalização, e se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no artigo 483 do Código Civil.