0038863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0038863
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal colectivo, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021995
Nr Documento: RL199811180038863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c99bdacfadfde84802569a600415a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0038863.C4
Sumário
Compete ao tribunal colectivo o julgamento de crime punível à data da sua prática com prisão até 10 anos, não obstante, ter havido mudança da lei incriminadora de forma a que actualmente é punível com prisão até 5 anos (pena integrada agora na competência do tribunal singular).