0014755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0014755
Acórdão
Descritores: Julgamento à revelia, Novo julgamento, Prisão correccional, Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007743
Nr Documento: RL199203170014755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a58b31a9efc998838025680300012eafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0014755.42
Sumário
Julgado extinto por amnistia o procedimento criminal contra réu revel que, entretanto requerera novo julgamento, deve, consequentemente, declarar-se extinta a instância de recurso onde apenas se questione a possibilidade legal de proceder, ou não, àquele novo julgamento, por inutilidade superveniente.