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002742 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 30 de maio de 1984

Processo: 002742

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Sisa, Culpa, Principio in dubio pro reo

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Sopredil-soc Predial Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00003988

Nr Documento: SA219840530002742

Data de Entrada: 20/01/1984

Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00b2a17dcc005d68802568fc003832ec

Sumário

E de acolher o principio in dubio pro reo.

Acórdão

002742

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 1984
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalSisaCulpaPrincipio in dubio pro reo

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART91 ART115 N5 ART157.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/10/26 IN AD N194 PAG184.
AC STA DE 1977/12/07 IN AD N195 PAG385.
AC STA DE 1976/05/05 IN AD N178 PAG1273.
AC STA DE 1976/02/09 IN AD N185 PAG313.

Sumário

E de acolher o principio in dubio pro reo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)