388/2007 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Borges Soeiro
Processo: 358/07
Acórdão
Acórdão Nº: 388/2007
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Carlos Pamplona de Oliveiran/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070388.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 388/2007 Processo n.º 358/07 1.ª Secção Relator: Conselheiro José Borges Soeiro Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: A. reclamou da decisão sumária proferida em 30 de Março de 2007 pela qual não foi tomado conhecimento do objecto do recurso interposto para este Tribunal. Na decisão da aludida reclamação foi decidido pelo seu indeferimento, confirmando-se, consequentemente a decisão reclamada no sentido de não tomar conhecimento do objecto do recurso. Vem, agora, o Recorrente invocar que não apresentou reclamação para a conferência, concluindo que o “facto atestado como percepcionado [na conferência], na realidade não se verificou, o documento em causa enferma de falsidade, nos termos previstos no artigo 372.º n.º2 do Código Civil (…)” O Exmo. Magistrado do Ministério Público, junto deste Tribunal, invocou que o Recorrente persiste em suscitar incidentes anómalos, de conteúdo ininteligível, que perturbam o normal fluir do processo. Decidindo: Efectivamente a forma empregue pelo Recorrente como meio de reagir ao Acórdão de fls. 356 e seguintes é assaz insólito, porquanto não se enquadra em nenhum dos incidentes previstos pelos artigos 668.º e seguintes do Código de Processo Civil. Afronta a decisão proferida por este Tribunal em conferência, imputando-lhe uma “falsidade” que não se vislumbra, nem, aliás, se explicita. Assim sendo, e, como nada há a aclarar ou a rectificar, nem tal vem requerido, decide-se não tomar conhecimento do requerimento de fls 370 e seguinte. Custas do incidente pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs. Lisboa, 10 de 7 2007 José Borges Soeiro Carlos Pamplona de Oliveira Rui Manuel Moura Ramos