026296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 026296
Acórdão
Descritores: Prescrição, Imposto, Prazo, Sucessão de leis no tempo, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00057222
Nr Documento: SA220020206026296
Data de Entrada: 23/05/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Juízes: Fonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe742a72b04100b280256b6c0035b6f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026296.AA
Sumário
A escolha do prazo de prescrição aplicável a dívida de imposto, nascida na vigência de lei depois sucedida por outras duas, todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do artigo 297º nº 1 do Código Civil. O princípio da aplicação da lei mais favorável, vigente no direito sancionatório, não rege a matéria da prescrição da dívida tributária, em que não está em causa a renúncia ao direito de punir, mas só a impossibilidade de o credor exigir coercivamente a prestação que não reclamou em devido tempo, criando no devedor a expectativa de que não mais lhe seria reclamada.
Texto
1.1. A..., LDA., com sede em Lisboa, recorre da sentença do Mmº. Juiz da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou improcedente a oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de dívida de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativa a 1988. Formula a seguinte conclusão: “O prazo de prescrição da dívida exequenda, uma vez que lhe são aplicáveis diversos prazos, deverá ser aquele que lhe for mais favorável”. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, subscrevendo a decisão impugnada, acrescentando que não é aqui aplicável o princípio penal da aplicação do regime mais favorável, como quer a recorrente. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. “A) B) 2. Vêm fixados os factos seguintes:Contra a oponente foi instaurada execução fiscal nº 00/700013.8 por divida de IVA e juros compensatórios de 1/7/88 a 30/9/88, no montante total de 3.175.191$00, (fls. 10 a 14).A oponente foi citada para a execução em 23/3/2000 e apresentou a oposição em 21/5/2000, (fls. 2, 7 e 8)”. 3.1. A recorrente deduziu oposição fiscal a uma execução que lhe foi instaurada para cobrança de dívida de impostos relativos ao ano de 1998, invocando a prescrição da correspondente obrigação. A sentença recorrida não entendeu verificada a prescrição, quer à luz do prazo estabelecido no artigo 27º do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), quer à do adoptado pelo Código de Processo Tributário (CPT), quer, ainda, à do estatuído na Lei Geral Tributária (LGT). A recorrente pretende que deve aplicar-se o prazo que lhe for mais favorável, por força do princípio penal de que tal é aquele a que deve apelar-se, invocando a similitude “entre o agente criminal e o sujeito passivo fiscal”, entendendo derrogado o artigo 279º do Código Civil (CC). Esta, a da prescrição, a única questão a decidir. 3.2. De acordo com a matéria de facto estabelecida, o IVA cuja cobrança se pretende fazer pela execução fiscal respeita ao ano de 1988, tendo a executada sido citada para a execução em 2000. Temos, pois, que o prazo de prescrição começou a correr em 1 de Janeiro de 1989, por força do disposto no artigo 27º do CPCI, ao tempo em vigor. Nos termos desta norma legal, o prazo de prescrição era, então, de vinte anos, do que resultaria que, se não sofresse suspensões e (ou) interrupções, atingiria o seu termo, só, em 2009. Porém, com a entrada em vigor do CPT, em 1 de Julho de 1991, o prazo prescricional passou a ser de dez anos, como dispõe o artigo 34º nº 1 do Código. Estavam, então - em 1 de Julho de 1991 -, decorridos dois anos e meio do prazo previsto no CPCI, faltando, consequentemente, dezassete anos e meio para o seu termo. E faltavam, também, ao tempo, dez anos, se contado o prazo pelo CPT, atendendo ao estatuído no artigo 297º nº 1 do CC. Deste modo, e se a mais não houvesse que atender, o prazo aplicável, por força, ainda, do artigo 297º do CC, seria o do CPT. Conta-se esse prazo a partir de 1 de Julho de 1991, findando, portanto, em 1 de Julho de 2001. Hoje, nos termos do disposto no artigo 48º da Lei Geral Tributária (LGT), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999, o prazo de prescrição é de oito anos, e conta-se, nos impostos de obrigação única, como é o caso do IVA, a partir da data da ocorrência do respectivo facto tributário. Como, em 1 de Janeiro de 1999, estavam já decorridos oito anos e meio do prazo, se contado no regime do CPT, faltando apenas um ano e meio para se completar, não tem aplicação a LGT, por força do estatuído no artigo 297º nº 1 CC, mandado aplicar pelo artigo 5º nº 1 do decreto-lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a LGT. O que evidencia que, mesmo sem atender ao efeito interruptivo da instauração da execução, ocorrida em 2000, o prazo prescricional, que é o do CPT, ainda se não esgotara quando foi proferida a sentença impugnada - 24 de Outubro de 2000. A sentença recorrida não merece, pelo exposto, a censura que lhe dirige a recorrente. 3.3. Viu-se que aplicável ao caso é o prazo prescricional previsto pelo CPT, e que esse prazo, se não sofresse interrupções, findaria em 1 de Julho de 2001. Todavia, o certo é que ocorreu uma interrupção com a instauração da execução, em data que se ignora, sendo, porém, certo que é anterior a 23 de Março de 2000, data em que a recorrente foi citada para a execução. E não se noticia, nem a recorrente o invoca, que tenha cessado o efeito interruptivo decorrente da referida instauração. Deste modo, ainda, no presente momento, o prazo prescricional se não esgotou. 3.4. E não vale dizer, como faz a recorrente, que não tem aplicação ao caso o artigo 297º nº 1 do CC (por lapso, refere o artigo 279º do mesmo diploma), devendo aplicar-se, de entre os regimes que se sucederam no tempo, o que mais favorável for ao contribuinte. A similitude que a recorrente encontra “entre o agente criminal e o sujeito passivo fiscal” não existe. O “agente criminal” é o autor de uma conduta tipificada na lei como punível; o “sujeito passivo fiscal” é, no caso, o devedor de uma obrigação pecuniária. O prazo de prescrição do procedimento penal traduz-se na renúncia do Estado ao seu direito de punir, e funda-se no facto de a pena deixar de proporcionar, decorrido que seja um certo lapso de tempo, os efeitos que justificam a sua aplicação. A prescrição da dívida tributária, diferentemente, constitui uma homenagem aos princípios da segurança e da estabilidade jurídicas, permitindo ao devedor recusar a prestação que o credor não reclamou em tempo, punindo a inércia deste, que se desinteressou de cobrar o seu crédito, alimentando no devedor a expectativa de que não lhe seria mais exigido o cumprimento da obrigação. O princípio da aplicação da lei mais favorável ao arguido só tem emprego no âmbito do direito sancionatório, explicando-se pela razão de a lei reflectir o sentir coevo da sociedade, pelo que deixa de fazer sentido aplicar a lei antiga sempre que o legislador, interpretando esse sentir, a alterou de modo a beneficiar o agente. Aqui, na execução fiscal, estamos fora do campo sancionatório, tratando-se, apenas, do direito do Estado a cobrar o seu crédito de imposto, e da correspondente obrigação do devedor de satisfazer a prestação. Por tudo quanto se disse, improcede a conclusão da alegação de recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença impugnada. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 06 de Fevereiro de 2002 Baeta de Queiroz - O relator Benjamim Rodrigues Fonseca Limão