0072712 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Está fora de prazo a acto processual transmitido pela parte através de telecópia no último dia do prazo em que o podia praticar, mas já depois do encerramento ao público da secretaria. II - O recurso à telecópia, pelas partes e respectivos mandatários, na prática de actos processuais, só pode ter lugar através da utilização do serviço público de telecópia ou de equipamento de telecópia do advogado ou solicitador constante das listas elaboradas pela ordem dos advogados e pela Câmara dos Solicitadores, comunicadas depois à Direcção Geral dos Serviços Judiciários e por esta levadas ao conhecimento de todos os tribunais.