0072712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0072712
Acórdão
Descritores: Acto processual, Telecópia
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024527
Nr Documento: RL199812170072712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fcb88f05592267f80256bfe0033316dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0072712.0C
Sumário
Está fora de prazo a acto processual transmitido pela parte através de telecópia no último dia do prazo em que o podia praticar, mas já depois do encerramento ao público da secretaria. O recurso à telecópia, pelas partes e respectivos mandatários, na prática de actos processuais, só pode ter lugar através da utilização do serviço público de telecópia ou de equipamento de telecópia do advogado ou solicitador constante das listas elaboradas pela ordem dos advogados e pela Câmara dos Solicitadores, comunicadas depois à Direcção Geral dos Serviços Judiciários e por esta levadas ao conhecimento de todos os tribunais.