067262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067262
Acórdão
Descritores: Erro, Culpa, Recurso de revista, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00008633
Nr Documento: SJ19790314067262X
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b1b9addc0a7dff6802568fc0039c9a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067262.79
Sumário
Desculpavel e o erro em que pode cair o homem medio, dotado de normal inteligencia e experiencia, cuja desatenção ou descuido não exceda, nas circunstancias, o comportamento de uma pessoa de diligencia media. E relevante o erro daquele que, fiando-se em informações favoraveis da Camara Municipal, adquire um terreno expressa e exclusivamente destinado a construção das suas instalações que posteriormente vem a ser proibida pela mesma Camara. A determinação da culpa, quando não implique a formação de juizo sobre a violação de preceitos legais, não integra questão de direito. No recurso de revista com efeito meramente devolutivo pode requerer-se a prestação de caução em vez do traslado para execução.