4130/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Virgílio Mateus
Processo: 4130/05
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro obrigatório automóvel, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/149bfbd19edf11908025718c0032fa79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2006:4130.05.86
Sumário
Tendo sido apenas demandada a seguradora, por o pedido de indemnização se conter nos limites do seguro obrigatório, para que a prescrição por si invocada se considere interrompida por notificação judicial avulsa basta que este acto tenha sido praticado perante a seguradora e não também perante o segurado.