0035481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0035481
Acórdão
Descritores: Prazo de propositura da acção, Prazo judicial, Suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024839
Nr Documento: RL199811100035481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68548e9a995b9a198025680300056081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035481.2F
Sumário
O Assento n. 8/94 do STJ de 2 de Março (DR. I Série - 03-05-1994) veio firmar jurisprudência no sentido de que a suspensão dos prazos judiciais estabelecida no art. 144 n. 3 do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no art. 382 n. 1 alínea a), do dito Código. Trata-se de um prazo de natureza adjectiva (o de propositura de acção) e está sujeito à disciplina do n. 4 do artigo 144 do Código de Processo Civil, não ao regime do art. 279 do Código Civil.