Quando foi proferido o acórdão 024314?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 2000.

Acórdão STA (2000) — Mestrado, Propinas, Isenção

Acórdão

024314

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 2000
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

MestradoPropinasIsençãoRevogação tácita

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2.
L 20/92 DE 1992/08/14 ART1 N1 N3 ART2 N1 ART4 N1.
DL 216/92 DE 1992/10/13 ART4.
CCIV66 ART7 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37916 DE 1995/12/12.; AC STA PROC40303 DE 1996/10/17.; AC STA PROC23825 DE 1999/11/10.

Sumário

O art. 4º do DL nº 216/92, de 13-10, porque incompatível com o art. 2º do DL 524/73, de 13-10, revogou este preceito normativo no que respeita à isenção de propinas pela matrícula ou inscrição no mestrado.

Texto integral não disponível

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