1546/09.0PCSNT-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Artur Rodrigues da Costa
Processo: 1546/09.0PCSNT-A.S1
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Acusação, Medidas de coação, Notificação, Prazo da prisão preventiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: 5ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Juízes: Carmona da MotaArménio Augusto Malheiro de Castro SottomayorRodrigues da Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b9fa87a61e8634e8025773500562984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1546.09.0PCSNT.A.S1.71
Sumário
A petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do art. 222.º do CPP, confrontando-se com situações de violação ostensiva da liberdade das pessoas, quer por incompetência da entidade que ordenou a prisão, quer por a lei não a permitir com o fundamento invocado ou não tendo sido invocado fundamento algum, quer ainda por estarem excedidos os prazos legais da sua duração, havendo, por isso, urgência na reposição da legalidade. Conforme jurisprudência que tem sido seguida pelo STJ, o que releva para efeitos de cumprimento dos prazos de prisão preventiva, é a dedução da acusação e não a sua notificação, por forma a que se aquela tiver sido deduzida em prazo, mas a notificação tiver sido feita para além desse prazo, é a data da acusação que deve servir para aferir da legalidade da manutenção da prisão. Tendo a acusação sido deduzida ainda antes do termo do prazo previsto na al. a) do n.º 1 do art. 215.º do CPP, é de indeferir a providência de habeas corpus, por falta de fundamento bastante.
Texto
I. AA, identificado nos autos, veio requerer ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por meio de advogado, a presente providência de habeas corpus, alegando que: O peticionante encontra-se preso desde o dia 7 de Agosto de 2009 à ordem do processo n.º 1546-09.0SNT, do 2.º Juízo de Sintra (Comarca da Grande Lisboa Noroeste). No entanto, o requerente não foi ainda notificado da acusação; Nos termos do disposto no art. 113.º, n.º 9 do Código de Processo Penal (CPP), o arguido deverá ser notificado pessoalmente da acusação contra si proferida, não bastando a notificação do seu advogado. O requerente encontra-se, por isso, em prisão ilegal, uma vez que se encontra ultrapassado o prazo impreterível de 6 meses estatuído no art. 215.º, n.ºs 1 e 2 do CPP. Deve, em consequência, o requerente ser restituído imediatamente à liberdade. O Sr. Juiz do processo, prestando a informação a que alude o art. 222.º, n.º 1 do CPP, esclareceu que: O requerente encontra-se sujeito à medida de coacção de prisão preventiva desde o dia 7 de Agosto de 2009. O prazo limite para sujeição a tal medida de coacção sem que fosse deduzida acusação era de 6 meses – art. 215.º, n.ºs 1, alínea a) e 2 do CPP, estando previsto o seu termo para 7 de Fevereiro de 2010. A acusação pública foi deduzida no dia 2 de Fevereiro de 2010 (fls. 338 a 356). O reexame dos pressupostos da referida medida ocorreu em 4 de Fevereiro de 2010, por despacho de fls. 367 a 372. Foi expedida notificação de ambos os despachos em 3/02/2010 e 4/02/2010. Nesta data, o requerente já foi notificado no Estabelecimento Prisional ⌠no dia 9/02/2009⌡. Mandou juntar vários documentos. 3. Convocada a secção criminal e notificados o MP e o defensor, teve lugar a audiência - art.s 223.º, n.º 3, e 435.º do CPP. Importa agora, tornar pública a respectiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu. II. 4. A providência de habeas corpus é uma providência excepcional, destinada a garantir a liberdade individual contra o abuso de autoridade, como doutrina CAVALEIRO DE FERREIRA, Curso de Processo Penal, 1986, p. 273, que a rotula de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional, no mesmo sentido confluindo, entre outros, GERMANO MARQUES DA SILVA, para o qual a providência de habeas corpus é «uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo, em muito curto espaço de tempo, a uma situação de ilegal privação de liberdade», (Curso de Processo Penal, T. 2º, p. 260). Porque assim, a petição de habeas corpus, em caso de prisão ilegal, tem os seus fundamentos taxativamente previstos no n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal: - Ter sido [a prisão] efectuada ou ordenada por entidade incompetente; - Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; - Manter-se para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial. Confrontamo-nos, pois, com situações de violação ostensiva da liberdade das pessoas, quer por incompetência da entidade que ordenou a prisão, quer por a lei não a permitir com o fundamento invocado ou não tendo sido invocado fundamento algum, quer ainda por estarem excedidos os prazos legais da sua duração, havendo, por isso, urgência na reposição da legalidade. No caso, é a hipótese prevista na alínea c) que está em causa – excesso dos prazos de prisão preventiva -, embora o requerente refira, erradamente a alínea b) – facto pelo qual a lei não permite a prisão preventiva. Nos termos da nova redacção conferida ao n.º1, alínea a) do art. 215.º do CPP pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido 4 meses sem que tenha sido deduzida acusação. E, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, o aludido prazo eleva-se para 6 meses em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceda por crime punível de máximo superior a 8 anos ou, entre outros, por crime previsto no art. 299.º, n.º 1 do CP (alínea a) desse n.º 2) Nos termos do n.º 3 do mesmo preceito, o prazo acima referido eleva-se para 1 ano, quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade. Ora, dos documentos juntos aos autos resulta que o requerente foi detido no dia 7 de Agosto de 2009 e, no mesmo dia, sujeito a interrogatório de arguido detido e, no final dele, a medida de coacção de prisão preventiva, por fortes suspeitas de ter cometido o crime de roubo agravado, previsto e punido pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, por referência ao n.º 2, alínea f) (arma) do art. 204.º, ambos do Código Penal (CP) e ainda um outro crime de roubo, p. e p. pelas mesmas disposições, mas desqualificado pelo n.º 4 do art. 204.º, acrescendo um crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256.º, n.ºs 1, alínea e) e 3, do CP. No dia 2 de Fevereiro de 2010, foi deduzida acusação pelo Ministério Público exactamente pelos c rimes referidos e ainda por: Crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 2 do DL 2/98, de 3 de Janeiro; Contra-ordenação por detenção de arma de fogo, prevista e punida pelos arts. 2.º, n.º 1 av), 3.º, n.º 2, alínea n) e art. 97.º da Lei n.º 5/2006, de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4/09 . No dia 3 de Fevereiro seguinte, foi expedido para o Estabelecimento Prisional Central de Lisboa ofício para notificação do requerente. Apesar da data da expedição, o requerente só veio a ser notificado no passado dia 9 de Fevereiro. Os crimes de roubo por que foi o requerente indiciado e que passaram a constituir objecto da acusação cabem no âmbito de previsão do art. 215.º, n.º 2, com referência ao art. 1.º, alínea j) do CPP – criminalidade violenta, pelo que o prazo de duração da prisão preventiva até à dedução de acusação é 6 meses, como, aliás, o próprio requerente reconhece. Ora, tendo o requerente sido detido e sujeito à medida de coacção de prisão preventiva no dia 7 de Agosto de 2009 e a acusação sido deduzida no dia 2 de Fevereiro de 2010, foi-o dentro do prazo legal. Mais: vários dias antes de terminar o prazo. Apenas a notificação da acusação ao requerente não foi efectuada naquele dia, nem no dia em que terminava o prazo para dedução da acusação, mas apenas no dia 9 seguinte. Porém, o que releva para efeitos de cumprimento dos prazos de prisão preventiva, é a dedução da acusação e não a sua notificação, por forma que se aquela tiver sido deduzida em prazo, mas a notificação tiver sido feita para além desse prazo, é a data da acusação que deve servir para aferir da legalidade da manutenção da prisão. Esta é a jurisprudência que tem sido seguida neste Supremo Tribunal e que tem sido enunciada assim: «Nos termos do art. 215.º, n.º 1 al. a), do CPP, é a data da dedução da acusação (e não a da sua notificação) que delimita e fixa o momento temporal a equacionar e a ter em atenção na contagem dos prazos da prisão preventiva» (Cf., entre outros, os acórdãos de 15/5/02, Proc. n.º 1797/02 – 3ª; de 13/2/03, Proc. n.º 599/03, de 22/5/03, Proc. n.º 2159/03, de 10/3/2005, Proc. n.º 912/05 e de 25/06/2008, Proc. n.º 2197-08, todos estes da 5.ª Secção e o último do mesmo relator deste processo). É certo que em muitos casos que têm acontecido a acusação talvez pudesse ser notificada por “fax” enviado para o estabelecimento prisional, evitando-se este tipo de problemas. De qualquer forma, a data que releva é a da dedução da acusação e esta foi, como vimos, deduzida ainda antes do termo do prazo. Ora, o prazo que agora está em causa para a extinção da medida coactiva, contado a partir do referido dia 7/02/2010, é de 10 meses até à decisão instrutória, se houver lugar à instrução, e de 1 ano e 6 meses até à condenação em 1.ª instância (referido art. 215.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPP). III. 5. Nestes termos, acordam, após audiência, no Supremo Tribunal de Justiça em indeferir, por falta de fundamento bastante, a providência de habeas corpus requerida pelo arguido AA. Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2010 Os Juízes Conselheiros Artur Rodrigues da Costa (Relator) Arménio Sottomayor Carmona da Mota