048628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 048628
Acórdão
Descritores: Pena acessória, Pena de expulsão, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030070
Nr Documento: SJ199606190486283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba4fc0bb534f9765802568fc003b0b17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048628.01
Sumário
Não sendo caso de aplicação do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o arguido condenado não pode invocar errada apreciação de depoimentos para sustentar terem sido apurados indevidamente factos que o incriminam. Agrava a conduta de arguido autor de crime de ofensas corporais, a circunstância de o ter cometido para afastar do local onde vivem pessoas que podiam contribuir para dificultar a sua actividade de tráfico de estupefacientes ou concorrer para a sua descoberta. A pena acessória de expulsão só pode ser decretada contra arguido estrangeiro residente em Portugal, ao abrigo do artigo 68 do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março, se se apurar tempo de permanência no país.