0065266 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na delimitação rigorosa que faz da legitimidade, em matéria de expropriação, à luz do novo Código das Expropriações (D.L. 439/91 de 9 de Novembro), o legislador circunscreve-a, do lado passivo, a quem seja titular de quaisquer direitos reais sobre o bem expropriando e ainda, para quem negue natureza real ao arrendamento, aos que, relativamente ao mesmo bem, demonstre uma situação de locatário. II - O promitente comprador de prédio objecto de expropriação não se integra em nenhuma das categorias susceptíveis de lhe conferirem essa legitimidade passiva.